Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

de votos, no julgamento do Recurso Especial n. 757.411- MG entendeu-se que seria incabível um filho obter uma compensação pecuniária, por danos morais, em decorrência do abando do pai, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL ABANDONO MORAL REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária. 2. Recurso…

PESQUISA – ACORDÃOS DO STJ E DO TJMG TEMA: DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS 1. O presente trabalho tem como enfoque o estudo de casos relacionados ao seguinte tema: Há possibilidade de o consorciado desistente obter a restituição dos valores pagos ao Consórcio antes do encerramento do grupo? 2. Para tanto, foi realizado pesquisa jurisprudencial no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, chegando-se as seguintes conclusões:

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.880 - RS (2010/0071711-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SARA SLOMKA ADVOGADO: FERNANDO BRILMANN E OUTRO(S) RECORRIDO: BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A ADVOGADO: GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a…

04/02/2009) Prescritibilidade da pretensão ao ressarcimento A mens legis do constituinte não foi declarar a imprescritibilidade, mas apenas dizer que o prazo de prescrição não é o mesmo aplicável às outras sanções atribuíveis ao ímprobo. Principais argumentos pela prescrição 1) Em face da natureza condenatória da demanda indenizatória, é regra geral que a pretensão se sujeite à prescrição. Bases: princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. 2) Se a Lei…

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇAO DE SENTENÇA. EXTINÇAO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇAO DE QUITAÇAO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSAO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NAO FOI OBJETO DA EXECUÇAO. CONFIGURAÇAO. 1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente,…

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 165/CPC. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prequestionamento: não se conhece do recurso especial se os artigos 620 e 622 do CPC ditos violados, não foram objeto de debateTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo aresto impugnado. Incide, no particular o óbice da Súmula 211/STJ. 2.…

Superior Tribunal de Justiça EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.393 - SC (2008/0217717-0) RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO : : : : : : : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ALDA PEREIRA PASSOS E OUTROS AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S) CAIXA SEGURADORA S/A MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) VOTO-VISTA A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de embargos…

CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.…

RECURSOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor

casos, o juiz não apenas aplica as normas; ele as cria. Quando as regras não são claras, há um espaço para a discricionariedade do juiz. Ele poderia se apoiar em doutrina jurídica e jurisprudência para conferir racionalidade à sua decisão, mas o recurso a estas fontes não necessariamente fornecem uma única resposta correta. Por isso, ao decidir sobre estes casos, o juiz acaba por criar a norma que ele próprio irá aplicar ao caso concreto. Não há, assim, uma única resposta correta para solucionar