Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

2009, ed. 430 RECURSO ESPECIAL N. 240.202-MA (99.0108015-0) Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogados: Patricia Netto Leão e outros Recorrido: Genival Leal Rocha Advogado: Ivan Irineu Piffer EMENTA Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Prejuízo. Reparação. Precedentes. Embargos de declaração. Multa. Art. 538, CPC. Caráter protelatório não configurado. Recurso acolhido…

unanimidade de votos, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO. Belo Horizonte, 24 de abril de 2008. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI – Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Produziu sustentação oral, pela agravante, o Dr. Evandro Luiz Barra Cordeiro. O SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI: VOTO Registro ter ouvido, com a devida e costumeira atenção, as palavras do douto tribuno, Dr. Evandro Luiz Barra Cordeiro, e levo ao seu conhecimento que os argumentos trazidos por V.Exa. nesta tribuna estão devidamente…

Decisão do STJ - Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão Decisão do STJ Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão É permitido ao devedor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas contratuais na própria ação de busca e apreensão em que a financeira pretende retomar o bem adquirido. Essa foi a decisão, com base no Código de Defesa do Consumidor, tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal

O PROCESSO DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1245072 MG 2009/0208795-9 diz ao respeito do caso em que uma empresa de telecomunicações inscreveu o nome de um cliente de forma indevida no serviço de proteção ao credito (SPC e SERASA). Isso vem ocorrendo com um número crescente de casos devido ao cenário da econômica de nosso país com uma maior procura de serviços oferecidos e não correspondidos dessas empresas. Entretanto, essas transações também tem trazido certa

Jurisprudência Civil Trabalho Introdução ao Estudo do Direito AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.046 - SP (2011/0057459-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : G F F ADVOGADOS : GLAUCO RODRIGO DIOGO E OUTRO (S) ODIRLEI VIEIRA AGRAVADO : T C C ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHAO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA…

Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.360 - RJ (2013/0162059-5) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ELEONORA DE SOUZA E OUTROS JEFFERSON RAMOS RIBEIRO FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER AO STJ.…

PREQUESTIONAMENTO E RECURSOS EXCEPCIONAIS: Autor: Pedro Diniz Gonçalves O’Dwyer. Área: Direito Processual Civil. Este esboço tem por objetivo esclarecer alguns pontos sobre a principal causa de inadmissibilidade dos recursos excepcionais pelos tribunais superiores. Tema tormentoso, debatido enfaticamente pela doutrina é, ainda hoje, de difícil assimilação por grande parte dos operadores do direito. Serão feitas algumas críticas sobre posições doutrinárias dominantes, não se olvidando da

do STJ. Interesse de agir caracterizado. Provimento jurisdicional útil e necessário à autora. Recurso a que se nega provimento. ACÓ RDÃO ACÓ RDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 2007.001.22428, em que figuram como apelante e apelado as partes acima enunciadas, ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do

Holanda e Ygor Aquino Recurso: remédio voluntário1 idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo2, a reforma, a invalidação, o esclarecimento (quando for contraditória ou obscura) ou a integração (quando for omissa, tanto no pedido quanto nos fundamentos) da decisão judicial que se impugna (é preciso identificá-la). Despacho Decisão* Atos ordinatórios Ato do juiz Ato do juiz Ato do servidor Ato de mero expediente Ato com lesividade Ato de mero expediente3 Não cabe recurso…

ICMS – Transferência entre Matriz e Filial Por Laudelino João da Veiga Netto em 21 de maio de 2013 Entrar AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 69.931 – RS (2011⁄0183982-1) Leia também - A Regra Matriz do ICMS e a Login Senha Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos sem Entrar Lembrar Transferência de Titularidade - A quem deve ser paga a contribuição sindical – caso Esqueceu sua senha? Crie sua Conta Gratuita envolvendo empresa com matriz e