Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe taxativamente o art. 535 do CPC . Não merece ser acolhido o recurso que pretende reapreciação ou prequestionamento de matéria julgada, ainda que sobre fundamentos subsumidos nos pronunciamentos do acórdão. RECURSO DESACOLHIDO. Embargos de Declaração Décima Oitava Câmara Cível Nº 70057375479 (Nº CNJ: 0462174-19.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre EUGENIO IGLIN…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010 BETIM 2014 O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. BETIM 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROJETO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO ESPECIAL) 3 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS …

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.195 - PR (2013⁄0343118-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ARCA LTDA ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS PINTO E OUTRO (S) VALÉRIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : RENATA CARELLI DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA COM BASE NO ART. 94, II, DA LEI N. 11.101⁄05. EMPRESA…

humana. Isso justifica a Súmula 205 do STJ, segundo a qual a Lei 8.009/1990 tem eficácia retroativa, atingindo as penhoras constituídas antes da sua entrada em vigor. A hipótese é do que denominamos retroatividade motivada ou justificada, em prol das normas de ordem pública, justificadas na justiça social e na dignidade humana. Sendo norma de ordem pública, cabe o reconhecimento de ofício dessa impossibilidade de penhora (entre os numerosos julgados: TJDF, Recurso 2012.00.2.001863-5,…

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Acórdão REsp 769731 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0124045-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 31/05/2007 p. 343 Data do Julgamento 08/05/2007 Ementa ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…

regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 14 de maio de 2013 (Data do Julgamento) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.324.386 - MG (2010/0116441-9) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Santander Brasil S/A interpõe agravo regimental em face da decisão de…

TRABALHO DE RISCO E APOSENTADORIA ESPECIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Previdenciário, do curso de Direito da PUC Minas, 10 º período, turma tarde. 2014 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. ATIVIDADE DE RISCO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE .............................................................................................................9 Classificação dos agentes ...........................................

no RECURSO ESPECIAL Nº 687.239 - RJ (2004/0084577-7) RELATORA AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADOS : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : BANCO DO BRASIL S/A : AMIR VIEIRA SOBRINHO FELIPPE ZERAIK E OUTROS : CJF DE VIGILÂNCIA LTDA : ANDRÉ SCHMIDT DE BRITO FABIANO BELFORT VILLELA DE ANDRADE E OUTROS TANCREDO ROCHA JUNIOR EMENTA Direito civil. Consumidor. Agravo no recurso Especial. Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação. - A jurisprudência do STJ tem

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 879.342 - RS (2006/0186508-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADOS : CANDICE BINATO STANGLER E OUTRO(S) EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) EMBARGADO : AGROPECUARIA SANTA FE LTDA ADVOGADO : PAULO JOSÉ DA SILVA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO…

suas motivações de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo. Insiste o banco em seus Embargos de Declaração com contorno eminentemente modificativo em alegar que o v. aresto embargado incorreu em omissão. Todavia, em que pesem os argumentos trazidos pelo Nobre Procurador da Embargante, não merecem acolhida os declaratórios ora impugnados, pois: a uma, não são cabíveis Embargos de Declaração quando não preenchidos os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil,…