Recurso Especial no projeto de Lei 166/2010

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito

O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010

BETIM
2014

O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

BETIM
2014
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO
2 PROJETO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO ESPECIAL)
3 CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

O trabalho faz a análise das modificações que ocorrerão em relação ao Recurso Especial no projeto do Novo Código de Processo Civil.
Pretendemos simplificar os pontos de mudança do projeto do Novo CPC com o antigo no que se refere ao Recurso Especial.
O projeto de lei 166/2010, é resultado de muitas mudanças ao longo dos últimos anos, bem como de intensa provocação doutrinária, que culminaram na pretensão da criação de novo sistema processual.
Sendo que muitos institutos se manterão sem alterações, outros, no entanto, se transformarão completamente, tendo também aqueles que serão criados ou excluídos do ordenamento jurídico processual.

Fredie Didier cita em sua obra juntamente de Leonardo da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais, o art. 105 da Costituição Federal de 1988 no que tange o STJ.

RECURSO ESPECIAL

Disciplinado no art. 105, lll, a, b, c, CF/88.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

lll – julgar, em recurso especial, as causas decididas em última ou única instância, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados e Distrito Federal e Territórios quando a decisão recorrida;

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.