Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 2013.000788-0/0 Ação originária: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente: UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS Recorrido: RAFAEL BAGGIO BERBICZ Relator: Juiz Sigurd Roberto Bengtsson. EMENTA: AÇÃO REEMBOLSO DE POR RADIOTERAPIA COBRANÇA DESPESAS – CLÁUSULA – COM RECUSA DE SESSÕES DE CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE –

MACAÉ 2/2012 LIVIANNY MACHADO MELLO FRANCINE BENVENUTI TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES – ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ENTRE UNIVERSIDADE PARTICULAR E OUTRA PÚBLICA - Trabalho acadêmico apresentado para a disciplina de Tóp. Especiais de Direito Administrativo como parte das avaliações de conhecimento na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense do Polo Universitário de Macaé. MACAÉ 2/2012 Resumo Este trabalho

RECURSOS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DOS RECURSOS ................................................................................................... 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE X JUÍZO DE MÉRITO: ............................................................................ 3 EFEITOS DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 6 RECURSOS EM ESPÉCIE ........................................................

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO: 2008014125 Aldo, qualificado nos autos, por meio de seu advogado que subscreve o presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.105, III, alínea “a” e “c” “c”, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL Contra o v. acórdão de fls____, proferido por esse DomTribunal de Justiça, no recurso em epígrafe, em que figura como recorrido…

IOF não incide sobre os contratos de leasing, motivo que levou as instituições financeiras brasileiras a oferecerem cada vez mais às pessoas, físicas ou jurídicas, os contratos de leasing, como forma de não pagamento do imposto. 3. Súmula 263 do STJ De aproximadamente duas décadas para cá, o Poder Judiciário passou a ser provocado por arrendatários que questionavam a validade do contrato de leasing, solicitando a decretação de sua nulidade e a sua descaracterização para um contrato…

mantido os embargos infringentes na sistemática recursal brasileira. Opta-se pela segurança jurídica em detrimento da celeridade processual, pois quem mais bem aprecia a causa, percebendo determinado detalhe, sobretudo em matéria de fato, é o prolator do voto vencido. 2) Cabimento O artigo 530, do CPC, dispõe: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o…

Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim -2012, p. 742) Anteriormente à vigência do atual Código, o incidente chamava-se de recurso de revista o instrumento utilizado para a uniformização da jurisprudência nos tribunais, que foi eliminado em prol do instituto disciplinado nos artigos 476 e ss., CPC. A uniformização de jurisprudência não tem a natureza jurídica de recurso. O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é a forma de impugnar qualquer decisão do juiz (decisão, sentença, acórdão etc), objetivando a reforma, anulação, integração ou esclarecimento da decisão proferida. O recurso é interposto. Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação.…

-----------, contra UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, deve prevalecer pelo seus próprios fundamentos, está plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão. Ao contrário do que insinua o Apelante a sentença não pode ser declarada nula nem tampouco enseja qualquer reparo, visto…

prolatado, às fls. 2.980/2.991, pela Quinta Câmara Cível, dessa Egrégia Corte de Justiça, no qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação nº 85473-7, tudo em conformidade com os fundamentos expostos em anexo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Recife, 02 de outubro de 2006. Nelma Ramos Maciel Quaiotti Procuradora de Justiça Coordenadora da Central de Recursos Cíveis Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho Promotor de Justiça Assessor Técnico…