Stf E Depositário Infiel

cadáver. Em 1992 o Brasil tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versa sobre direitos humanos e restringe o emprego da prisão civil. Não obstante, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a) a do depositário infiel e ; b) a do devedor de alimentos. No enfrentamento do tema trata-se do processo de execução – foro em que se operam as duas formas de coerção – investigando o seu conceito, evolução e formas de realização para depois…

é remunerada sendo o valor das despesas atribuído ás partes (art. 33, CPC). 4. Depositário e administrador Como dispõe o artigo 148 do CPC, o depositário é o auxiliar da Justiça encarregado da guarda e conservação dos bens colocados às ordens do juízo, por meio de medidas constritivas, como a penhora, o arresto, o sequestro, a busca e apreensão e a arrecadação. O administrador nada mais é do que o depositário com funções de gestão onde, pela natureza dos bens, além da conservação…

cárcere. 5. Qual o posicionamento dos Tribunais Superiores (STJ – STF) acerca da prisão civil do devedor de prestação alimentícia? Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, foi editada a súmula 309, segundo a qual, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores a citação e as que vencerem no curso do processo. Quanto ao posicionamento do Superior Tribunal Federal, o depositário judicial quando chamado a entregar a coisa…

PRISÃO CIVIL  Na Constituição Federal essa prisão é devida em relação ao devedor de alimentos. A outra espécie seria o depositário infiel. De acordo com a CF, há prisão civil prevista para o devedor de alimentos e do depositário infiel.  Novidade quanto ao tema: Convenção Americana de Direitos Humanos, ao contrário da CF, não trata da prisão civil do depositário infiel. O art. 7º da CADH (Pacto San Jose da Costa Rica) só prevê a prisão civil do devedor de alimentos:  7. Ninguém…

1 – Depósito Voluntário 3.2 – Natureza jurídica 3.3 – Obrigações do Depositante 3.4 – Obrigações do Depositário 3.5 – Depósito Necessário 3.6 – Depósito legal 3.7 – Depósito Miserável 3.8 – Depósito do Hospedeiro 3.9 – Depósito Irregular 4 – Ação de Depósito----------------------------------------------------------------Pag: 14 4 – Prisão do depositário infiel---------------------------------------------------Pag: 16 6 – Jurisprudência acerca do…

previdenciários e a retenção de Imposto de Renda mesmo na ausência do pedido ou de condenação. 5. Juros não integram a base de cálculo do Imposto de Renda A OJ nº 400 da SDI-I do TST, seguindo posicionamento uniforme dos demais Tribunais Superiores (STJ e STF), firmou entendimento no sentido de que os juros não incidem na base de cálculos do Imposto de Renda. Isso porque os juros monetários constituem indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo, pois, uma…

doutrina ainda acrescenta outras modalidades de flagrante delito quais sejam elas: d) Flagrante preparado: O flagrante preparado ou provocado, é também considerado pela doutrina como crime impossível, e está previsto no verbete de súmula n° 145 do STF, a qual expõe que não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. e) Flagrante esperado: o sujeito age independente de provocação ou induzimento, sendo preso pela autoridade policial ou…

hierárquico dos tratados internacionais e as vertentes doutrinárias .................................................................................. 25 2.7 Papel do STF ........................................................................... 28 3. Análise jurisprudencial do Supremo ................................................. 30 3.1 STF entre 88 e 2006 ................................................................. 30 3.1.1 Hierarquia…

seguir expostos. 1. SÍNTESE FÁTICA A paciente encontra-se presa desde ___/___/____, no _____ Distrito da Comarca, em razão da prisão civil por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível sob o argumento de que a paciente seria depositária infiel do veículo, marca, modelo, ano, placa. A paciente adquiriu um veículo popular por meio de contrato arrendamento mercantil (leasing), em 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ocorre que a partir da 24º…

patrimônio do devedor, não mais admitindo a execução pessoal. Logo, em nosso País não se admite a prisão civil em virtude de dívida, que só será permitida em dois casos: o depositário infiel e o devedor de alimentos. Discute-se sobre a possibilidade - ou não - da prisão civil por dívida no Brasil, especialmente a do depositário infiel. Ocorre que a Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), tratado internacional de 1969 da Organização dos Estados…