Stf E Depositário Infiel

- Relatividade ou complementaridade. - Aplicação imediata - Como se pode perceber, a titularidade dos direitos fundamentais, segundo o texto do artigo 5º da Constituição Federal é dos brasileiros e estrangeiros residentes no país. - Entretanto, o STF já estendeu este conceito a todas as pessoas naturais e jurídicas nacionais e estrangeiras. Com isso, o estrangeiro em trânsito no país também goza dessa proteção. É um exemplo de mutação constitucional, ou seja, mudança informal da Constituição (o

Juvenal para ele continuar a exercer a profissão. Dias depois, Juvenal sofreu um acidente e deu perda total no carro. O banco, ciente do ocorrido, pediu a prisão de Juvenal, pois ele descumpriu com o seu dever de guarda do automóvel na qualidade de depositário do bem penhorado. O juiz concedeu o pedido. Imediatamente, o advogado de Juvenal recorreu para o Tribunal pedindo a revogação da prisão. O Tribunal entendeu que, mesmo que haja previsão constitucional nesse sentido, o entendimento…

DO DEPÓSITO CONCEITO: é o contrato real por meio do qual uma das partes (depositário) recebe de outra (depositante) uma coisa móvel para guardar e conservar, de forma temporária (CC, art. 627 e ss). Características Finalidade: a guarda ou custodia de coisas alheias como principal finalidade do contrato, assentada precipuamente na confiança; A entrega da coisa pelo depositante ao depositário (natureza real); Coisas móveis: não só peças de mobiliários, mas também títulos de crédito

CONTRATO DE DEPÓSITO 1. Conceitos e características Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. A sua finalidade primordial é a guarda de coisa alheia. O contrato de depósito se conclui com a entrega da coisa ao depositário, sendo portanto, um contrato real, não bastando o acordo de vontade. O bem móvel é entregue para ser guardado e não para uso. O bem deve ser devolvido quando da

humanos tem caráter supralegal que lhe atribuíram caráter constitucional. 4) A prisão civil do depositário infiel pode ser citada como exemplo de conflito entre um tratado de direitos humanos e a Constituição brasileira. O art. 7º, 7, da CADH (assim como o art. 11 do PIDCP) só permite a prisão civil do alimentante. A CF, art. 5º, inc. LXVII, prevê a prisão civil do alimentante e do depositário infiel. Como se vê, o conflito entre os tratados internacionais e a CF é patente. O Min.…

Rica (art. 7º, cláusula sétima), que proíbe tal prisão. Embora exista muitas críticas por interesse de pessoas ( físicas \ jurídicas) , as quais foram lesadas por maus pagadores, principalmente bancos no que refere-se ao depositário infiel, hoje no Brasil a lei não permite mais prisões por dívida civil. Exceto a que decorre de inadiplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Ainda se discute muito, o tema é bastante polêmico. Será que é correto as…

especificamente a aplicação do Pacto de São José da Costa Rica em nosso ordenamento jurídico, no tocante à prisão do Depositário Infiel. DEPOSITÁRIO INFIEL­ PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel. Com base no texto acima assinale a alternativa correta: Alternativas: A: a…

para a execução de prestação pecuniária de alimentos, conforme orientação do STF, que ao julgar o RE n. 466.343-1, entendeu que nem mesmo para os casos de depositário infiel é possível a utilização da prisão civil por dívida. Entendeu o STF que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que restringem a prisão civil por dívida à obrigação de alimentos, impedem que se admita a prisão civil para o depositário infiel, mesmo com expressa autorização constitucional. 2 - A…

judicial como no administrativo, a razoável duração do processo. 9) (C) (CESPE/ STF) É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental. 10) (E) (CESPE/ STF) Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial. 11) (E) (CESPE/ STF) Tendo em vista que o habeas corpus é uma garantia…

procedimento/quorum diverso do previsto no art. 5º, §3º, da CF STATUS SUPRALEGAL DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in) admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa…