Direito Internacional Privado Casos Concretos Semanas 1 a 7 - Direito Estácio de Sá - 2014.2

Semana 1:
Caso Concreto

O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

Questões Objetivas:
1) Letra E
2) Letra C

Semana 2:
Caso Concreto A promoção e a proteção dos direitos humanos são questões prioritárias para a comunidade internacional e que a Convenção de Viena oferece uma oportunidade para uma análise abrangente do sistema internacional dos direitos humanos, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera que a negação do direito à autodeterminação constitui uma violação dos direitos humanos e enfatiza a importância da efetiva realização desse direito. A comunidade internacional é descentralizada, não existindo, desta forma, autoridade superior para declarar e tornar efetivo o direito internacional e, apesar da comunidade internacional não possuir a estrutura que os estados soberanos possuem (em seu ordenamento jurídico interno) para aplicar sanções pelo descumprimento de suas normas. Isso não significa dizer que não se possa, com base no direito internacional, lançar mão de sanções. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 consigna expressamente, em seu artigo 63, a impossibilidade da validade de tal Tratado, conforme segue: “Se sobreviver uma nova norma imperativa de direito internacional geral, qualquer tratado existente em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se”.

Questões Objetivas:
1) Letra E
2) Letra D

Semana 3:
Caso Concreto
1) Não. O Brasil é dualista e assim exige a incorporação dos tratados à ordem jurídica interna. (art. 49, I e 84, VII e art. 5º, § 3º da CRFB).

2) Sim. Entendimento do art. 5º, § 3º da CRFB.

3) O Supremo Tribunal Federal, vem entendendo, que os tratados internacionais de direitos humanos tem caráter supralegal que lhe atribuíram caráter constitucional.

4) A prisão civil do depositário infiel pode ser citada como exemplo de conflito