Stf E Depositário Infiel

PRISÃO  NATUREZA PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL (DEPOSITÁRIO INFIEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA).  PARA O STF É INCONSTITUCIONAL O DEPOSITÁRIO INFIEL, DEVIDO AOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, SÓ CABENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA.  PARA A CF É ADMITIDO DEPOSITÁRIO INFIEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA.  REVOGAÇÃO (REITERAR) – PODE SER TÁCITA (QUANDO A LEI NÃO É RECEPCIONADA PELA CF) OU EXPRESSA (LEI REVOGA OUTRA LEI).  A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO REVOGA A NORMA E SIM, NÃO TEM…

Constituição Federal Brasileira de 1988, art. 5°, inc. LXVII, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” No entanto, o Pacto de San José da Costa Rica mostra-se contrário à prisão do depositário infiel, em seu art. 7, n° 7, permitindo-a apenas na hipótese de dívida alimentar. Isto posto, fica estabelecido um conflito hierárquico entre normas, em função da controvérsia…

Materiais Implícitos Determinadas matérias ficam, implicitamente, inalcançáveis pelo poder reformador. Ex: Proibição de revogação do art. 60, CF; Soberania nacional e pluralismo político – fundamentos /art. 1º , CF; Imunidade tributária recíproca (STF); Princípio da dignidade da pessoa humana ... DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Constituinte Derivado Decorrente (Poder Constituinte dos Estados) Competência dos Estados membros da federação de se auto-organizarem. Estados – autonomia…

DE FIEL DEPOSITÁRIO Em relação ao tema, concessão de TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO, a contribuinte objeto de ação fiscal para apreensão de mercadorias em situação irregular, cabe algumas considerações: Não existe prisão administrativa decorrente do depositário infiel, de bens apreendidos na esfera administrativa. A prisão ocorria em casos de descumprimento de obrigações de depósito de natureza judicial, as quais vêm sendo reformadas, nas cortes superiores (Súmula Vinculante nº. 25 do…

tem como reflexo o pacta sunt servanda – artigo 27 da citada Convenção –, que prevê que não pode o Estado aderente invocar disposições de seu direito interno como justificativa para o não-cumprimento de tratados. No julgamento do RHC 79.785/RJ pelo STF, o Ministro Sepúlveda Pertence defendeu tal tese, realçando que igualar os tratados referentes a direitos humanos à legislação infraconstitucional ocasionaria um esvaziamento do sentido do §2º do artigo 5º da Constituição Federal. Em…

favorável ao réu, não prevista em nenhuma lei em nenhuma das duas leis. Um postulado largamente adotado pelo STF para descaracterizar determinada conduta como típica, para o fim de absolver o réu, é o princípio da insignificância, significa quando o baixo potencial ofensivo da conduta é levado em conta para descaracterizar o crime. Importante ressaltar que, segundo a jurisprudência do STF, a aplicação do princípio da insignificância resulta na própria desconsideração do fato como um…

aula: * Deposito do direito Civil: contrato * Deposito do progresso: depósito judicial 2. Conceito: art. 627 CC Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. 3. Sujeitos: - Depositante – perde a guarda, proprietário da coisa. - Depositário – recebe a guarda, cuida do bem recebido. 4. Espécies: a. Deposito Contratual ou voluntario – manifestação de vontade e deve haver licitude. …

de que se fala este tópico é a que tem indisfarçado valor hierárquico, garantido ao compromisso internacional plena vigência, apesar de leis posteriores que o contradigam. ( REZEK, 2011, Pág. 33) Nos anos de 1975 a 1977 foi discutido no plenário do STF o Recurso Extraordinário 80.004/SE, o qual tinha como objetivo decidir sobre Aval em Notas Promissórias, onde duas leis, uma internacional e outra nacional, diferiam sobre o assunto. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça tinha que…

Aula 4 Campus: PARECER EMENTA: Contrato de compra e venda – Reserva de domínio – Cláusula resolutiva -Execução – Depositário infiel. RELATÓRIO Trata-se de contrato celebrado entre o Sr João Fernando (vendedor) e Srª Maria Eloísa (compradora) onde o objeto é um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$2.040,00 e

esta descrito no art. 144 da CF, ou seja, também compete ao povo ao zelar pelo bem estar e auxiliar o governo a realizar a políticas publicas necessárias para tal objetivo descritos no art. 3º, III da CF. Passo 3 Ler o seguinte julgado do STF: HC 96772, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-04 PP-00811 RT v. 98, n. 889, 2009, p. 173-183. Site sugerido para pesquisa, disponível em:…