Stf E Depositário Infiel

importante frisar que o Direito Internacional ainda não conta com mecanismos jurídicos internacionais de controle bem organizados e aptos para aplicar as sanções para os casos de descumprimento das normas internacionais. Mesmo com as controvérsias, o STF manteve por décadas o entendimento de que tratado e lei ordinária estão no mesmo plano, aceitando somente duas exceções: primeira, a prevista no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que fixa que os tratados e convenções…

trabalho destina-se a dar uma visão geral do tema Prisão Civil, tão presente em nosso cotidiano e que é discutido em diversos ramos do Direito, tais como: Direito Romano, Direito Civil e Direitos Humanos.O ponto chave da discussão é a figura do depositário infiel, visto que, temos duas correntes no cenário jurídico que divergem quanto a prisão do mesmo, inclusive dentro do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, mas que com o advento do Pacto Nacional e Políticos e do…

a do depositário infiel. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José. EC 45/04. A recente Emenda Constitucional nº 45/04, cremos, reacenderá a discussão acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (de 22 de novembro de 1969), conhecida como pacto de São José da Costa Rica, no que tange ao seu artigo 7º, cláusula nº 7. A discussão repousará quanto a eventual revogação ou não de parte (derrogação) da redação do inciso LXVII no que se refere à figura do…

tratado (tradicional). Com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, a doutrina majoritária é no sentido de que gozariam de hierarquia de norma constitucional. Embasando-se no mencionado dispositivo constitucional, o STF, inicialmente, entendeu que tratado internacional e lei federal teriam a mesma hierarquia, tendo assim decidido no RE 80.004-1977 e na ADin 1.480/979, ocasião em que aplicou a regra de que norma posterior revoga anterior com ela…

direitos humanos? Art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; O art. 7º, nº 7 do Pacto de San Jose da Costa Rica, que é de 1992 (Decreto 678/92), proíbe a prisão civil por dívida do depositário infiel. Artigo 7 Direito à Liberdade Pessoal 7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente…

de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. EX: PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (tratado internacional de DH) - Ninguém deve ser detido por dívida, este principio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. INTERPRETAÇÃO DO STF - Súmula vinculante nº 25 do STF : É ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer seja a modali//e do depósito. A Constituição é o que o STF diz que ela é, e…

possibilidade da prisão do depositário infiel admitida pela Constituição – art, 5º. LXVII –, e não admitida pela Convenção Americana de Direitos do Homem – Decreto 678/92, art. 7, n. 7. O Supremo Tribunal Federal entendeu que tratados internacionais têm natureza supralegal comparável com a Constituição e deve prevalecer a norma mais benéfica. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I Assim, a corte constitucional concluiu pela inadmissibilidade da prisão do depositário infiel, o que gerou a…

a Constituição de 1988, explique se é possível no Brasil a prisão civil do depositário infiél. Qual o entendimento do STF a este respeito? No art. 7º § VII do Pacto de São José da Costa Rica/92 diz que ninguém pode ser detido por dívida, a única hipotese é para quem está devendo pensão, o depositário fiel não pode por tanto ser preso. A constituição de 1988 lei 8866/94 regulamenta a prisão do depositário infiel, mas o STF considera o Pacto de SJCR, norma supra legal esrá acima da lei…

coisa para ser guardada e conservada (de regra, sem utilização) por outra (depositário), com posterior restituição, quando solicitada ou pelo advento do prazo estipulado. Trata-se, portanto, de negócio jurídico com a específica finalidade de guarda e conservação de coisa alheia. Em resumo, pode-se depreender os elementos que o caracterizam, a saber: 1) Entrega da coisa (tradição) pelo depositante ao depositário; 2) Finalidade de guarda e conservação; 3) A restituição…

equivalente em dinheiro. COMO FICA A SITUAÇÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL – ART. 903/904? Em dezembro de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 466.343, decidiu, por maioria dos votos, pela proibição civil do depositário infiel. Embora, a decisão versasse sobre hipótese de alienação fiduciária, acabou estendendo a proibição para todas as hipóteses de depósito infiel, até mesmo as provenientes de depósito judicial, com o que o STF revogou a Súmula 619. Com…