Stf E Depositário Infiel

ampliado pela EC/45) *Competência para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho da iniciativa privada (art. 114, I) Muito embora a administração pública direta e indireta esteja prevista no referido inciso, lembrar que em sede de ADIN, o STF vedou tal interpretação. Dessa forma consideram-se tão somente as relações de trabalho da iniciativa privada de competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, quando se falar em empregado público (indivíduo que presta serviço para uma…

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A frase acima representa a atual situação da norma referente a privação da liberdade por dívidas. Isso só se tornou capaz após uma positivação da lei, tornando-a vigente e com eficácia necessária para ser cumprida e aceita socialmente. Este direito positivado respeita o direito natural que se mostra no…

como apelante João Martins de Oliveira e apelado o Banco ABN Amro Real S/A. Como consta no acórdão em anexo, foi convertida a ação de busca e apreensão em depósito o qual sujeitaria o apelante na situação de depositário infiel. Este, porém, usou em sua defesa a súmula vinculante número 25 do STF, bem como a súmula número 304 do STJ, ambas contrárias à prisão do devedor fiduciário. Em decorrência da utilização das súmulas citadas foi-se afastada a possibilidade da prisão do apelante…

referentes a um suposto adiantamento para garantir uma fraude, caso este que foi julgado onde dois deputados uns dos muitos envolvidos no esquema à saber José Genuíno e João Paulo Cunha foram condenados em transito em julgado pela corte máxima, que é o STF (supremo tribunal federal), é por ela que se passa todos os projetos de lei em tramitação. (Nivaldo Junior, 2013, p 3) Genuíno foi condenado a 6 anos e 11 meses de prisão em regime semi-aberto por corrupção ativa e formação de…

uma ordem jurídica supranacional em prol da proteção de todas as pessoas; A posição do STF é diversa – deve haver a incorporação por meio do procedimento especial do art. 5º; § 3º; Pacto de San José da Costa Rica – ratificado em 1992; Foi recebido como lei ordinária – decreto 978 – prisão civil por dívida – prisão civil por alimentos; Constituição – prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel; Conflito entre Pacto e constituição – prevalece a Constituição – até…

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou o alcance da Lei de Anistia aos atos praticados por agentes do estado no período em que a Lei cobre com o perdão político da Anistia. O Conselho Federal da OAB deu entrada no STF de ADPF por entender que os crimes cometidos pelos agentes públicos no período mencionado na lei não poderiam se beneficiar da graça da anistia, uma vez que a Constituição de 1988 considera os crimes de tortura como insuscetíveis de graça…

brasileiro e o ordenamento jurídico interno vem se desenvolvendo ao longo das últimas décadas. O último capítulo desta discussão foi o julgamento do RE 466.343/SP, no qual se firmou o entendimento segundo o qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Como fundo desta discussão, estava a proibição de qualquer tipo de prisão por dívidas (exceto a do devedor de alimentos), prevista no art. 7º, 7, da Convenção Americana de Direitos…

da dívida civil não se pode decretar a prisão. Neste prisma, este trabalho será desenvolvido tendo por base analisar a dívida civil, sendo analisado neste estudo o instituto da propriedade fiduciária, a qual poderá vir ser caracterizada como depositário infiel, mormente a Constituição Federal aceita a prisão civil para aqueles que se encontrem com o bem depositado, mas não a restitui ao proprietário fiduciário. Contudo, as modalidades de prisões serão brevemente explicadas, uma vez que a…

hierarquia dos tratados de DH, antes da EC 45/04, o STF entendia que os tratados de direitos humanos tinham a mesma hierarquia de leis ordinárias, assim como os demais tratados, mesmo havendo na doutrina correntes entendendo que os tratados de DH deveriam ter tratamento diferenciado. Ex: caso da prisão civil do depositário infiel. A CF admite a prisão civil em duas situações (art 5º LXVII): devedor de obrigação alimentícia e depositário infiel. A Convenção Americana de DH (Pacto de San…

PLT – páginas 386 a 410- Edição 2012 1. DEFINIÇÃO (art. 627 CC) – PLT 386 Em termos legais, o depósito é o contrato pelo qual um dos contratantes (depositário) recebe do outro (depositante) um bem móvel, obrigando-se a guardá-lo, temporariamente, até que o depositante o reclame. Noutros dizeres, depósito é o contrato em que uma das partes, o depositário, recebe da outra, o depositante, coisa móvel, para guardá-la com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for…