Stf E Depositário Infiel

PITÁGORAS Faculdade de Direito ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Prisão civil do depositário infiel no processo de Busca e Apreensão Sônia Magaton Costa Belo Horizonte Abril de 2010 PITÁGORAS Faculdade de Direito Sônia Magaton Costa ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A prisão civil do depositário infiel no processo de busca e apreensão Projeto para pesquisa monográfica apresentado ao Curso de direito da Faculdade Pitágoras como requisito parcial para…

Contrato de depósito É o contrato em que uma das partes nomeada “depositário”, recebe da outra denominada”depositante”, uma coisa móvel, para guarda-la, com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for reclamada. (CC, art. 627). Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. CARACTERÍSTICAS O depositário recebe a coisa móvel para guardar essa é a sua principal característica, ficando,…

1. Prisão do depositário infiel. Deve ser decretada no próprio processo independentemente de ação de depósito. Súmula 619 do STF. É admitida pelo inciso LXVII do art. 5º da CF. O Brasil é signatário do pacto de São José da Costa Rica (Convenção Internacional de Direitos Humanos), onde só se admite nos casos de alimentos. Sempre se discutiu quando não é voluntário o depósito, mas sim imposto por lei ou judicial. O assunto está sendo debatido no plenário do STF (RE…

brasileiras tratara do tema e desde 1967 , firmou-se em nível constitucional a regra de que a prisão civil somente seria admitida em caráter excepcional , nas taxas taxativas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e do depositário infiel. A Magna Carta de 1988 em seu artigo 5° , LXVII manteve a mesma diretriz . Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País…

dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Também analisou-se a aplicabilidade do Pacto de San José da Costa Rica que veda a prisão civil do depositário infiel e a sua posição hierárquica em nosso ordenamento jurídico. Por fim, realizou-se uma comparação acerca das principais…

CONTRATO DE DEPÓSITO CONCEITO É o contrato pelo qual um dos contratantes (depositário) recebe um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame ( Art 627 c.c). A sua principal finalidade é a guarda de coisa alheia. CARACTERÍSTICAS a) É contrato real (exige a tradição);  b) temporário (art. 627);  c) gratuito. Exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão, Art 628 C.C ;  d)…

História do Direito Prof. Ivan Vieira LEI DAS XII TÁBUAS: TÁBUA TERCEIRA; DOS DIREITOS DE CRÉDITO B 09 GOIÂNIA 2014 Tábua Terceira DOS DIREITOS DE CRÉDITO 1. Se o depositário, de má fé, praticar alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro. 2. Se alguém colocar o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo. 3. O estrangeiro…

regra, a prisão civil é expressamente proibida, a não ser pelas exceções do art. 5º, LXVII, da Carta Magna: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". O presente artigo restringe-se ao aprofundamento dos casos de prisão de natureza cível, bem como ao estudo das possibilidades de impetração do remédio constitucional heróico na seara judicial cível. [pic] Prisão Civil…

DEFINIÇÃO O contrato de depósito pela própria natureza é uma estipulação intuitu personae, porque fundada nas qualidades pessoais do depositário, como a honradez e estrita probidade conforme assevera Washington de Barros Monteiro(1) com apoio em Cunha Gonçalves. Consoante disposto no art. 265 do CC, o depósito é um contrato em que uma das partes (depositário) recebendo de outra (depositante) uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento aprazado,…

porém o pensamento de infraconstitucionalidade continuou dominante na jurisprudência. Com a introdução do §3º no mesmo artigo pela EC 45, a discussão, que era doutrinária, passou também para o campo jurisprudencial, fazendo surgir novas opiniões no STF a respeito da posição hierárquica destes documentos. Assim, desenvolva uma análise sobre como a ordem normativa interna tem dispensado tratamento aos tratados internacionais sobre direitos humanos, bem como a jurisprudência do Supremo…