Stf E Depositário Infiel

prender o depositário infiel. Tal artigo possui a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do…

Levando-se em consideração do contrato de depósito que é real, pois somente aperfeiçoa-se com a entrega da coisa; gratuito (em regra, mas pode vir a ser oneroso), é temporário posto que uma vez vencido o prazo ou reclamada a devolução da coisa, o depositário deve restituir a coisa. Anteriormente, fora um contrato intuitu personae, porém a multiplicidade das atividades negociais, o depósito deixou de ser uma avença feita em razão da pessoa, sendo que muitas vezes, as partes não travam nem…

Passando pela análise das formas que se originam e se incorporam no direito interno, além do posicionamento do STF antes e após a Reforma do Poder Judiciário com a EC n°. 45/2004. Abordarei as divergências doutrinárias e as oscilações das decisões do STF e sua posição final acerca do tema. Palavras-chave: Caráter normativo dos tratados internacionais. EC n°. 45/2004. Posição final do STF. ABSTRACT Constancio, Joyce de Souza. Hierarchy of international treaties against the…

STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão alimentícia Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por

Imobiliário, só existia a alienação fiduciária de bens móveis. A partir do SFI, passou a existir a alienação fiduciária de bens imóveis. O credor fiduciário passa a ter a posse indireta do bem e o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário. Também podem ser objeto de alienação fiduciária bens presos ao solo, desde que possam ser retirados sem sofrer destruição, modificação, fratura ou dano. A alienação fiduciária não admite novas vinculações em graus subsequentes,…

essa é a regra. A exceção vem a ser a prisão do devedor de alimentos. OBS.: Prisão do Depositário Infiel X Pacto de São José da Costa Rica STJ – É vedada a prisão do depositário infiel por força do Tratado Internacional (Pacto de São José da Costa Rica). STF – O Tratado Internacional possui status de lei ordinária. Logo, não revoga norma constitucional, sendo assim, permitida é a prisão do depositário infiel. EC 45/04 – Tal emenda acrescentou os §§ 2° e 3° ao Art. 5°, CRFB passando, os…

restou frustrada em face de Los Angeles não possuir o veículo em seu poder, já que o alienara a Washington. O agente financeiro pediu a transformação, nos autos, da busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Los Angeles, por ser depositário infiel do referido veículo. O Juiz competente determinou a prisão civil de Los Angeles até que ela devolva o referido veículo ou pagasse as prestações em atraso. Los Angeles não tem mais o veículo, perdeu seu emprego em virtude da…

requerido a devolução do bem ou o seu equivalente em dinheiro no prazo de 24 horas sob pena de prisão. Pergunta-se: A) Agiu bem o julgador em determinar a prisão do requerido ? Quais os argumentos favoráveis e contrários à decisão ? A prisão dos depositários infiéis, como destaca é um tema que fomentou grandes discussões, sendo possível encontrar posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários diversos sobre esta questão, sendo, porém, atualmente verificado um forte movimento…

O tema da legitimidade da prisão civil do depositário infiel foi pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, tendo como precedentes os REs 349.703 e 466.343, com a publicação da Súmula Vinculante n° 25, que considera ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. BibliografiaLENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 12ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17ª edição. São…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 ARTIGO 03 2.1 Prisão Civil de Depositário Infiel.......................................................... 2.2 Alienação Fiduciária......................................................................... 2.3 Busca e Apreensão....................................................................... 3 OPINIÃO DO GRUPO 04 4 BREVE DESCRIÇÃO DOS RESPECTIVOS CASOS 03 5 COPIA DOS JULGADOS 03 6 DECISÃO DE INSTÂNCIA “AD QUO” 04 7 CÓPIA DAS SÚMULAS 04…