Stf E Depositário Infiel

AÇÃO DE DEPÓSITO art. 901 a 906 CPC Definição: Contrato unilateral, real, intuitu personae (exige por parte do depositante confiança - fidúcia - em relação ao depositário) e eventualmente gratuito, mediante o qual uma pessoa (depositário) recebe de outrem (depositante) um bem móvel, para guardá-lo por certo tempo e restituí-lo quando reclamado (art. 627 do C.C. 2002). Finalidade (artigo 901 do CPC) Tornar efetiva a restituição da coisa ao depositante, mas da própria coisa…

sociedade mudou e a prisão do depositário infiel como meio coercitivo de punição e coerção do devedor tornou-se anacrônica. Escola Positivista: Durante muito tempo, o STF entendeu que era possível a prisão do depositário infiel com base no Decreto-lei n. 911/69, tendo em vista o disposto no art. 5º LXVII que dispõe: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. O STF…

Art.5° LXVII "Não haverá prisão civil por dívida,salvo a do responsável pelo inadimplento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Sendo pelo fato da existencia do Pacto de San José da Costa Rica,a segunda parte do artigo supracitado,não existe mas,ou seja,a segunda parte(depositário infiel),não é mais aceita pelo STF. A prisão Civil é diferente da Penal,a Civil é um meio coercitivo para adimplento de obrigações(a pessoa pode sofrer privação de…

possível quando impossível a restituição. Prisão Civil do depositário infiel Como já sabemos, a Súmula que autorizava a prisão civil do depositário infiel foi revogada. Tratava de uma das poucas hipóteses de admissibilidade de prisão civil utilizada, não como meio de sansão, mas de coerção civil. Em Dezembro de 2008 o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, pela proibição da prisão civil ao depositário infiel. Os fundamentos principais da proibição…

liminar) em face de decisão proferida pelo Dr. BELTRANO DE TAL, digníssimo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, que afronta a autoridade de decisão do STF, conforme razões de fatos e de direito que passo a expor: I. DOS FATOS O Sr. JOÃO DE TAL, nos autos da Ação 001/2012 foi declarado depositário de determinados bens, devendo zelar por sua manutenção e conservação, com o fim de garantir o cumprimento da obrigação tratada. Devidamente intimado para apresentar…

alimentícia restringe-se aos noventa dias passados. 2) Depositário infiel Depositário é aquele que tem o dever jurídico de guardar um bem sob seus cuidados. O dever jurídico nasce por imposição da lei ou por decisão judicial ou por cláusula contratual. Na decisão judicial, há um litígio que envolve, direta ou indiretamente (ex.: penhora), um bem. Dentro de um processo, alguém assume a responsabilidade de guardar um bem, por determinação judicial. O depositário (nomeado pelo juiz) é um…

CHINASSO FERNANDEZ SEGURA O TRATADO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E O DEPOSITÁRIO JUDICIAL CAMPO LARGO 2012 RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA O TRATADO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E O DEPOSITÁRIO JUDICIAL Projeto de pesquisa da monografia a ser…

Fontes do Direito Internacional Público .................................................................... 03 Diferença entre Analogia e Equidade ........................................................................ 05 Decisão do STF sobre Depositário Infiel .................................................................. 06 Alienação Fiduciária .................................................................................................. 07 Pacto São José da Costa Rica…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 1. Súmula Vinculante do STF nº 5 2.1 Definição de Súmula A Súmula Vinculante foi instituída em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que introduziu o artigo 103-A em nossa constituição federal, dispondo que ”O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir

12/14 2.4.1 Natureza juridica do contrato de alienação fiduciária 15 2.5 Do princípio jurídico do “Pacta Sunt Servanda”. 15 3. DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR 17 3.1 Evolução constitucional da prisão civil do depositário 22 3.2 Das relevantes diferenças entre o alienante fiduciário e o depositário infiel 22/23 4. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. 24 5. CONCLUSÃO 38/39 6. BIBLIOGRAFIA 40