Ação de Depósito

AÇÃO DE DEPÓSITO art. 901 a 906 CPC

Definição: Contrato unilateral, real, intuitu personae (exige por parte do depositante confiança - fidúcia - em relação ao depositário) e eventualmente gratuito, mediante o qual uma pessoa (depositário) recebe de outrem (depositante) um bem móvel, para guardá-lo por certo tempo e restituí-lo quando reclamado (art. 627 do C.C. 2002).

Finalidade (artigo 901 do CPC)
Tornar efetiva a restituição da coisa ao depositante, mas da própria coisa depositada (Corpórea, móvel e infungível - se fungível será contrato de mútuo – PODE SER FUNGÍVEL, DESDE QUE O DEPÓSITO NÃO SEJA GARANTIA DE OUTRO CONTRATO) e não o seu equivalente em dinheiro, que só se admite no caso de impossibilidade da entrega da coisa, não havendo outra alternativa para o réu depositário.

Legitimidade
Ativa: depositante, ainda que não seja o proprietário da coisa;
Passiva: depositário infiel, que pode ser pessoa jurídica (a prisão sobre seu representante legal).

Petição inicial, citação e defesa
Inicial: nos moldes do art. 282 CPC, instruída com prova literal do depósito (não necessariamente o contrato escrito) e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato (902, caput), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Pedido deve ser feito conforme o artigo 902 (inclusive § 1º) do CPC.
Citação: prazo de 05 dias, pode ocorrer as seguintes situações:
a) réu entrega a coisa (implica no reconhecimento da procedência da ação e na sua condenação nos ônus da sucumbência), deposita a coisa em juízo (sob alegação de que o depositante recusou recebê-la ou nas hipóteses da parte final do art. 633 do CC) ou consigna o equivalente em dinheiro (caso a coisa desapareceu por conduta dolosa ou culposa do depositário).
b) defesa (contestação e exceções - art. 902, § 2º). Dentre outras defesas, pode alegar a impossibilidade física de restituição da coisa, por ter-se perdido em razão de caso fortuito ou força maior (art. 642 c.c. 238 e 393