Ação de depósito

Ação de depósito

Finalidade

A finalidade da ação de depósito é obter a restituição da própria coisa depositada, não de coisas do mesmo gênero, nem tampouco de seu equivalente em dinheiro. A substituição da coisa pelo equivalente em dinheiro só é possível quando impossível a restituição.

Prisão Civil do depositário infiel

Como já sabemos, a Súmula que autorizava a prisão civil do depositário infiel foi revogada. Tratava de uma das poucas hipóteses de admissibilidade de prisão civil utilizada, não como meio de sansão, mas de coerção civil.

Em Dezembro de 2008 o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, pela proibição da prisão civil ao depositário infiel.

Os fundamentos principais da proibição residem na proteção aos direitos humanos, consagrados pela CF e na ratificação de tratados internacionais, com destaque para o Pacto de São José da Costa Rica, que proibiam a prisão civil por dívidas, salvo as provenientes de débito alimentar.

Com isso, outros meios de coerção terão de ser usados para obrigar o depositário a restituir os bens que lhe foram confiados. A solução será utilizar os meios previstos no art. 461, parágrafos 1º a 6º do CPC, que permitem até mesmo a imposição de multa diária, no caso de descumprimento da obrigação.

Generalidades

A ação de depósito tem por objeto a restituição de coisa depositada (art. 901 do CPC). É de natureza cognitiva e seu pedido é condenatório. Sua natureza é de ação executiva lato sensu. Transitada em julgado, o Juiz condenará o réu a restituir a coisa em 24 horas, determinando a expedição de mandado para entrega da coisa ou do equivalente em dinheiro, sem que haja necessidade de ajuizamento de uma execução e da citação do depositário.
O art. 906 do CPC ressalva que quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.