Stf E Depositário Infiel

O DEPOSITÁRIO INFIEL CONFRONTO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Por: Carlos Henrique Fortini Clauber da Rocha Bom Iara de Souza Keiny Ferreira Lima Pablo Costa Rodrigues Reginaldo Bussade Suely Rabello Vinícius Borges Vitor Botelho Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Internacional Público e Privado, do 3º período do curso de Direito da UNIG. Professora: Adriana Trócillo Picanço. Itaperuna/RJ - 2007 A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL

INADIMISSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL COM A INSTITUIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 “Sabe, Sancho, todas essas borrascas que nos sucedem são sinais de que breve há de serenar o tempo e hão de correr-nos bem as coisas, porque não é possível que o mal e o bem sejam duráveis; donde se segue que, havendo durado muito o mal, o bem está próximo" (Cervantes) INADIMISSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL COM O ADVENTO DA EMENDA…

respeito do depositário infiel já estava definida e a súmula vinculante de numero 25 com redação "É ilícita a prisão civil de depositário infiel,qualquer que seja a modalidade do deposito." veio para ratificar e confirmar o que o STF estava decidindo,pois na Constituição Federal haveria a possibilidade de dois tipos de prisão civil ,ou seja, a prisão da pessoa que não cumpre com o pagamento de pensão alimentícia e o depositário infiel.O STF já entendia então que o depositário…

DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL A PROIBIÇÃO DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: UMA ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5°, inciso LXVII, proíbe a prisão por dívida, entretanto traz duas hipóteses excluídas desta proibição, quais sejam, a do devedor de alimentos e do depositário infiel, este último objeto de muitas discussões, senão vejamos: A matéria…

com o fim de obter reparação LIMINAR E DEFINITIVA, eis que o ora Reclamante, está tendo seus direitos constitucionais e Leis e Jurisprudência de Repercussão Geral, violados, bem como, pretende que seja garantida a autoridade das decisões desse E. STF, prolatadas no ano de 2008, uma vez que as mesmas decisões não foram nem à época nem até hoje fielmente cumpridas pelo D. Magistrado Titular da Comarca e Diretor do Juizado Especial Cível de .................... o EXMO Sr. Dr. Juiz de Direito .....

DEPOSITÁRIO INFIEL E AS NORMAS SUPRALEGAIS O STF cria mais uma modalidade de hierarquia entre as normas jurídicas, qual seja a chamada norma supralegal, ou seja, aquela que está abaixo da Constituição pela Teoria do Austríaco Hans Kelsen e acima das Leis Ordinárias. Essa nova hierarquia surgiu com a manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação à prisão civil do depositário infiel, a qual já era vedada pelo Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos…

A prisão civil do depositário infiel na visão do Supremo Tribunal Federal por Fernando Capez Recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou assente que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 27, de 25-9-1992, e promulgada pelo Decreto n. 678, de 6-11-1992), não haveria mais base legal…

para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação. A nossa Constituição Federal aborda que só haverá prisão civil por dívida a responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. A prisão civil é considerado uma exceção e não a regra, não possuindo caráter criminal. A Prisão Civil classifica-se como o recolhimento à prisão de um cidadão, sendo originada de uma dívida. Não é uma condenação penal, pois…

responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Em 25/09/1992, o Brasil ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, com início de vigência no território nacional em 06/11/1992, o qual apenas admite a prisão por dívidas do devedor inescusável de alimentos (art. 7º). Assim, surgiram questionamentos acerca da constitucionalidade da prisão do depositário infiel e da possibilidade do tratado de direitos humanos, que não…

A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista Vanessa Mendonça Vilanova Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda uma vida, estes são imprescindíveis. Bertold Brecht RESUMO A prisão civil do depositário infiel é um tema que, apesar da vedação do Supremo, ainda gera veementes discussões. No entanto, a matéria necessita de um…