jurídico

O tema da legitimidade da prisão civil do depositário infiel foi pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, tendo como precedentes os REs 349.703 e 466.343, com a publicação da Súmula Vinculante n° 25, que considera ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. BibliografiaLENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 12ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17ª edição. São Paulo: Atlas S.A, 2005.FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD Nelson. Direito das Obrigações. 3 ª edição. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.TALAMINI, Eduardo. Prisão Civil e Penal e “Execução Indireta”. A garantia do art. 5, LXVII da Constituição Federal. Texto retirado do livro: Leituras Complementares de Processo Civil, organizador: Fredie Didier Jr. 6ª ed. rev. atual. ampl. Salvador: Podivm, 2008.STF, RE 466.343/SP, Relator Cezar Peluso. Informações Sobre o AutorKatiane da Silva Oliveira Procuradora Federal 0 Comentários O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).Navegue pela Revista Revista Âmbito Jurídico Cadernos Edições Conselho Editorial Normas de Publicação Enviar Artigos Filtro de Artigos Busca Ano Selecione 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Mês Selecione Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Informações Bibliográficas OLIVEIRA, Katiane da Silva. A evolução da prisão civil do depositário infiel na jurisprudência do STF. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 82, nov 2010. Disponível em: . Acesso em mar