Stf E Depositário Infiel

admissível se já não estive na posse da coisa. 3. Contestação. Ao réu é dada a oportunidade de defesa, podendo contestar o feito, alegando matérias processuais e de mérito. 4. Prisão. É prevista a possibilidade de cumulação de pedido de prisão do depositário, mas conforme já comentado em dispositivos anteriores que tratam da prisão, hoje ETA é tido por inconstitucional (CF, inc. LXVII, art. 5º; Pacto de San José da Costa Rica; Dec. 678/92). 5. Matérias de defesa. O réu poderá alegar…

............................................................................ 17 5. DEPÓSITO INFIEL TRIBUTÁRIO ...................................................................................... 20 5.1 A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E O PACTO DA COSTA RICA ........................... 22 5.2 O DEPOSITÁRIO INFIEL SOB A ÓTICA DA REFORMA PROCESSUAL CIVIL. ......... 23 5.3 A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA........................................................

Parecer jurídico COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – EXTINÇÃO DO CONTRATO – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – DEPOSITÁRIO INFIEL. João Fernando e Maria Eloisa celebraram contrato cujo objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à…

jurisdicional. • Da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Importante ressaltar que, conforme liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e referendada pelo plenário daquele STF, na ADI nº 3.395-6, proposta pela AJUFE, Associação dos Juízes Federais, esta competência refere-se apenas aos servidores públicos regidos pela CLT. Não abrange os servidores públicos estatutários ou de caráter…

frustrada em face de Maria não possuir o veículo em seu poder, já que o alienara a Pedro. O agente financeiro pediu a transformação, nos mesmos autos, da ação de busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Maria, por ser depositária infiel do referido veículo. O juiz competente determinou a prisão civil de Maria até que ela devolvesse o referido veículo ou pagasse as prestações em atraso. Maria não tem mais o veículo em seu poder e perdeu o seu emprego em virtude da…

requisitos e modalidades de uso freqüente, além de um exemplo jurisprudencial de como são tratadas as lides que se referem ao descumprimento do contrato com cláusula de alienação fiduciária. Se for caracterizado o devedor como depositário da res alienada e entendido como depositário infiel, uma das duas modalidades de prisão civil, o devedor poderá sofrer essa sanção. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1.1. Histórico A alienação fiduciária era conhecida no Direito Romano de forma um pouco…

O FIM DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E A HIERARQUIA DOS TRA TADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO The End of The Arrest of the Depositary Infiel and Hierarchy of International Treaties in the Brazilian Judicial Order Bruno da Silva Tarsitano1 Resumo: O Pacto de San Jose da Costa Rica veda a prisão civil, ressalvado o devedor de alimentos. Porém, a prisão do depositário infiel tem previsão expressa no texto constitucional brasileiro. Deste conflito,…

Ação de Depósito 1. Introdução A ação de depósito é o meio processual adequado para garantir a devolução da coisa ao autor. Depositante e depositário celebram um contrato (chamado de contrato de depósito), onde o depositário fica responsável pela guarda da coisa até ser reclamada pelo depositante. Não havendo a restituição do bem é lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. 2. Considerações

explique se é possível no Brasil a prisão civil do depositário infiel. Qual o entendimento do STF a este respeito? A constituição prevê a prisão civil de depositário infiel, enquanto o Pacto de São José o condena, extinguindo essa possibilidade, todavia, o Pacto não foi a provado com o quórum requerido, não podendo assim adquirir força de lei constitucional, mas sim de lei ordinária, entretanto, como se trata de material de Direitos Humanos, o STF em súmula vinculante e não passível de…

argumentos são que: a constituição de acordo com seu art. 5º, LXVII não permite prisão civil, apenas nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel(porém existem súmulas do STJ e STF e dois pactos internacionais que não permitem a prisão do depositário infiel). Logo pelo texto do inciso, chega-se a conclusão que a prisão mencionada no art. 885 do CPC é inconstitucional. Os doutrinadores que acham válida a prisão do art. 885, tem…