Stf E Depositário Infiel

A INCOSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL Edson José Da Cruz1 Professora: Malu Nunes Militão Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu Curso de Direito - Artigo Científico - Monografia I RESUMO O presente artigo discorre acerca da análise a respeito da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, em especial ao valor atribuído aos direitos fundamentais da pessoa humana, tal qual previsto na Constituição da República e no Pacto de San José da

nas seguintes matérias: proibição de prisão civil do depositário infiel, por dívida; proibição de prisão por não recolhimento de contribuição previdenciária; revogação da obrigatoriedade de recolhimento à prisão, para apelar da decisão condenatória; proibição de criminalização da conduta de fazer funcionar rádio comunitária, ausente autorização administrativa; revogação da lei de crimes hediondos. O Pacto de San José e o depositário infiel 12. O Supremo Tribunal Federal examinou a…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 XI - A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 – ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 3.°, AO ARTIGO 5.°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL XII - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA E A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL – ABORDAGEM EXEMPLIFICATIVA E PRÁTICA DA TEMÁTICA PESQUISADA XIII – CONCLUSÃO 4 5 I - INTRODUÇÃO Cuida-se de pesquisa desenvolvida a partir da dicotomia de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da recepção…

: o pacto de São José veda a prisão do depositário infiel e isso deve ser interpretado da seguinte forma: A CF brasileira autoriza essa prisão, mas na prática essa prisão não poderá ocorrer. CF/88 – Não haverá prisão civil, salvo do devedor de alimentos (P.A) e a dos depositário infiel. Pacto São José 1992 – Não haverá prisão civil, salvo P.A. CCB 2003/CPC1973 – Regulam a prisão do depositário infiel. Obs.: É ilícita a prisão do depositário infiel em qualquer modalidade de…

sua pessoa. Excepcionalmente, a execução recairá sobre a própria pessoa do devedor, como por exemplo, no caso de dívida alimentícia e depositário infiel, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. Vale ressaltar, ainda, que de acordo com atual entendimento do STF, não é mais possível a prisão do depositário infiel, conforme Súmula Vinculante nº 25 do STF; Súmula 419 do STJ e artigo 7º, item VII, do Pacto de São José da Costa Rica. g) Princípio do Impulso Oficial ou da…

considerados importantes fontes do Direito Internacional, ao lado dos costumes e dos princípios gerais do Direito.1 O Brasil ratificou por volta de 73 (setenta e tres) desse tratados, dentre os quais 18 (dezoito) sao sobre Direitos Humanos. A princípio o STF entendia que os tratados internacionais tinham vigencia e eficácia imediatas, e além disso eram independestes, ou seja, agiam por si mesmos. A partir de 1977 entretanto, passou-se a considerar tais tratados equiparados a leis…

considerados importantes fontes do Direito Internacional, ao lado dos costumes e dos princípios gerais do Direito.1 O Brasil ratificou por volta de 73 (setenta e tres) desse tratados, dentre os quais 18 (dezoito) sao sobre Direitos Humanos. A princípio o STF entendia que os tratados internacionais tinham vigencia e eficácia imediatas, e além disso eram independestes, ou seja, agiam por si mesmos. A partir de 1977 entretanto, passou-se a considerar tais tratados equiparados a leis…

A Carta da República de 1988, chamada de constituição cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do mundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão. Presidente do STF na data da promulgação da Constituição, o ministro aposentado Rafael Mayer explica que Ulysses Guimarães denominou a Carta de cidadã “referindo-se à intensa participação popular na elaboração do texto — porque quem quis se manifestou e foi…

Glossário Jurídico STF no YouTube STF no Twitter Notícias STFImprimir Sexta-feira, 06 de março de 2009 Sociedade poderá participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para fornecimento de medicamentos e de tratamento médico a pessoas carentes e inconstitucionalidade da prisão civil de depositário infiel. Esses são alguns exemplos de pedidos de edição de Súmulas Vinculantes que estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal…

alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, após os recursos cabíveis, o remédio passa a apreciação do STF. Com relação à questão acima colocada responda: 1) Procede o argumento de Maria de que a prisão civil do depositário infiel viola…