Stf E Depositário Infiel

Perguntas: a) Quem nomeia o depositário do bem ? o Oficial de justiça. Essa nomeação esta sujeita a controle por parte do juiz; b) Quem será depositário do bem? Serão as pessoas indicadas no art. 666 do CPC Em 99% fica como depositário do bem, um particular, qualquer pessoa O devedor pode ficar como depositário do bem? A apreesao pode ser indireta? Só tem cabimento em dois casos: * Se o credor concordar com a nomeaçãoo do devedor para ser depositário do bem; * Se…

casos que excepcionou. 2. DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA A Constituição Federal de 1988 proíbe a prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, conforme a letra do artigo 5º, inciso LXVII. Tal preceito garantidor está previsto também no artigo 7º, § 7º, do Pacto San Jose da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos (1969), do qual o Brasil é signatário,…

constitucional pretende regular. Método da comparação constitucional • Diz respeito ao estudo, por comparação, de normas constitucionais positivas (contudo, não necessariamente vigentes) de dois ou mais Estados. JURISPRUDÊNCIA S DO STF PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, …

Constituição. Após o voto do Ministro Cezar Peluso, negando provimento ao recurso, passo a analisar o tema. I – Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos Se não existem maiores controvérsias sobre a legitimidade constitucional da prisão civil do devedor de alimentos, depositário assim não As ocorre em relação mais à prisão do em infiel. legislações avançadas matéria de direitos humanos proíbem expressamente qualquer tipo de…

casamento passou a ser dissolúvel e o legislativo aprovou a Lei 6515 (a LD).Adultério A pena era aplicada no caso de adultério da seguinte forma (só da mulher):- Art. 368 do CM – “Se a mulher, orgulhoso de sua família e de sua qualidade, é infiel (se trai) ao seu esposo, que o rei faça devorar por cães em um lugar bastante freqüentado’’. NO BRASIL foi abolido embora havia o Sid Crime por mais de 60 anos, em 11106/05 – Abolitio Criminus – L. 11/06/05. DIREITO GREGO (+/-…

satisfação do credor). A penhora de bens imóveis (§§ 4º e 5º, 659): Realiza-se mediante “auto” ou “termo” de penhora. Procedimento especial: Apresentação de certidão atualizada da matrícula do bem; termo de penhora nos autos; intimação do executado e depositário; registro da penhora no ofício imobiliário. A penhora on line de dinheiro (655-A): A requerimento do exequente, o juiz requisitará ao Banco Central do Brasil, pelo sistema BACENJUD (via Internet), a indisponibilidade…

3.1.1 O depósito e sua tutela judicial Presente nos artigos de número 627 a 652 do CC está o depósito, que é uma espécie de contrato unilateral, ele de regra gera apenas obrigações quanto ao depositário, sendo ele real e intuito personae (isto é, ate o advento da súmula vinculante número 25 do STF), gratuito (nada impede que ele possa ser oneroso), e temporário, no qual uma pessoa detém sua posse, sem poder usufruí-lo, durante determinado tempo, para depois restituí-lo quando…

e o casamento passou a ser dissolúvel e o legislativo aprovou a Lei 6515 (a LD). Adultério A pena era aplicada no caso de adultério da seguinte forma (só da mulher): - Art. 368 do CM – “Se a mulher, orgulhoso de sua família e de suas qualidade, é infiel (se trai) ao seu esposo, que o rei faça devorar por cães em um lugar bastante freqüentado’’. NO BRASIL foi abolido embora havia o Sid Crime por mais de 60 anos, em 11106/05 – Abolitio Criminus – L. 11/06/05. Defloração A defloração no CM…

apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. Prisão civil do depositário infiel: CF/88, art. 5º, LXVII, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, firmou posicionamento no sentido de ser ilegal a prisão civil do…

supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. (...) A prisão civil do depositário infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o…