Stf E Depositário Infiel

08 10 PRISÃO DOMICILIAR 09 11 PRISÃO TEMPÓRARIA 09 12 PRISÃO DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA 10 13 PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATORIA RECORRÍVEL 12 14 PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO 12 15 PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS 13 16 PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIÉL 13 17 PRISÃO ADMINISTRATIVA 14 18 PRISÃ POR CONDENAÇÃO CRIMINAL 14 REFERÊNCIAS 16 01 CONCEITO DE PRISÃO Segundo Andrade (2015, p. i), descreve o conceito de prisão, enfatizando que a mesma é a privação de liberdade do…

Constituições brasileiras em relação ao Direito Civil Pulverização das relações privadas e perda da referência (o ocaso da codificação) 4. A incidência direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. STF, RE 201.819/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes (o caso da associação dos compositores). 5. A aplicação direta dos direitos sociais nas relações privadas. Eficácia horizontal dos direitos sociais. STJ 302: “É abusiva a cláusula contratual…

significados diversos. A evolução da sociedade, que vinha sendo percebida pelo judiciário, sensibilizou o legislador, que revogou por meio da Lei n. 11.106/2005 diversos dispositivos do CP como os citados, que faziam menção á figura da “mulher honesta.’’ O STF modificou o entendimento sobre a competência para julgar HC impetrado em face de decisão de turma recursal, determinando a competência do TJ. Vejamos: Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, modificando sua…

inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. (grifos nossos) Aliás, é interessante notar que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), incorporada em nosso direito positivo pelo Decreto n. 678/92, somente admitiu a prisão civil em caso de débito alimentar. A despeito disso, vale lembrar, o STF fixou a supremacia do comando constitucional, para autorizar a medida também no caso do depositário infiel. Nessa ordem de idéias,…

restituída ao final do contrato. Mútuo – empréstimo de bem fungível e consumível (chamado empréstimo de consumo), em que a coisa é consumida e desaparece, devendo ser devolvida outra de mesma espécie e quantidade ao final do contrato. Depósito – depositário recebe um objeto móvel e corpóreo para GUARDA, até que o depositante o requeira. Mandato – Mandante transfere poderes ao mandatário para que este em seu nome , pratique atos ou administre interesses. * Depósito quanto a…

ser tida como forma de coação para o pagamento da totalidade das parcelas em atraso, porque, deixando a credora que o débito se acumule por longo tempo, essa quantia não mais tem caráter alimentar, mas, sim, o de ressarcimento de despesas feitas” (STF. HC 75180, Rel. Min. Moreira Alves). Verdade seja dita, não é qualquer dívida alimentar que autoriza a prisão civil, muito menos a dívida alimentar antiga, pois o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula nº 309: “O débito alimentar…

São normalmente grandes tratados bilaterais. ü CONTRATO ou CONTRATUAIS: também é tratado. E suas vontades são cruzadas e não paralelas. Celso de Mello diz q por mais contratual que seja não existe nenhum tratado que não seja normativo. Mas para o STF, pelo art. 98, CTN, o tratado revoga lei, mas a lei não revoga o tratado devendo observá-lo. Assim, o CTN coloca uma hierarquia supra legal para os tratados em matéria tributária. Essa hierarquia é aceita pelos doutrinadores tributaristas.…

parâmetro, o limite estabelecido no art. 83, inc. I, da Lei de Falências (Lei nº 11.101/05). (TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 12283 SC 2008.04.00.012283-9) 4. É possível, no direito brasileiro, a prisão civil do depositário infiel? Fundamente. A prisão civil do depositário infiel, embora prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, não é mais possível no ordenamento jurídico pátrio. Não há que se ampliar o campo da controvérsia em torno disso, vez que a questão já está…

jurisdicional. Da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Importante ressaltar que, conforme liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e referendada pelo plenário daquele STF, na ADI nº 3.395-6, proposta pela AJUFE, Associação dos Juízes Federais, esta competência refere-se apenas aos servidores públicos regidos pela CLT. Não abrange os servidores públicos estatutários ou de caráter…

Pirâmide de kellsen leis: 1° constituiçao federal (é lei mais imporante do ordenamento jurídico) 2° tratado dos direitos humanos. 3° lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução (segundo o STF, lei complementar e lei ordinária possuem a mesma hierarquia) 4° atos infra-legais, como: decretos, portarias são atos abaixo da lei, tem como função de regulamentar a lei que é superior. Tratados internacionais? Pode ingressar no direito…