Stf E Depositário Infiel

ser vendida, independentemente de leilão, avaliação prévia ou interpelação do devedor. Ou, não estando o credor na posse do bem móvel, pode requerer a sua busca e apreensão. Lembrando-se que, por decisão sumulada pelo STF, não se admite mais no Brasil a prisão do depositário infiel, e se o bem (móvel) não for encontrado na posse do fiduciante, a busca e apreensão pode transformar-se, a pedido do fiduciário, em ação de depósito. Quando a alienação fiduciária em garantia tem por objeto…

Viena. Horizontalidade normativa. Entretanto, quando o tratado é incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, há alterações, seguindo a pirâmide normativa de Hans Kelsen. Os Tratados Internacionais, via de regra, tem força de lei ordinária (STF/1977 RE 8.004/SE). O tratado superveniente que cuida do mesmo assunto de lei ordinária de forma idêntica ou contrária, revogará a lei. Da mesma forma, a lei ordinária superveniente que trate do mesmo assunto que tratado de forma…

salvo se o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel”. Sendo assim, a prisão civil é exceção à regra. 2) Como se dão os tipos de prisões: prisão civil, administrativa, disciplinar e para averiguação. Prisão Civil De acordo com a CF/88, somente é possível a prisão do devedor voluntário de prestação alimentícia e do depositário infiel, a prisão civil é uma exceção e não a regra, não possuindo caráter criminal. De acordo…

custódia cautelar não impede o exame, pelo Supremo Tribunal Federal, da legalidade de tal prisão. 2. No caso, ao incluir nos fundamentos da sentença condenatória a necessidade da prisão do ora paciente, o magistrado se expõe a reexame do seu ato pelo STF. Pelo que é de se conhecer do recurso. 3. Na concreta situação dos autos, há elementos robustos o suficiente para justificar a prisão preventiva em prol da garantia da ordem pública. Isso porque a ordem de prisão se socorreu de fatos…

PENAL Em flagrante delito Quanto à Prisão Por ordem fundamentada de Juiz do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia não haverá prisão civil por dívida do depositário infiel entendimento do STF, o Pacto de San José da Costa Rica o depositário infiel não é mais considerado hipótese de prisão civil por dívida. justificada a excepcionalidade por escrito qdo houver resistência Qto ao uso de algemas fundado receio de fuga ou de…

CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: STF REVOLUCIONOU NOSSA PIRÂMIDE JURÍDICA LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Professor de Direito penal na Universidade Anhangüera e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG (www.lfg.com.br). Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001) No dia 03.12.08 foi proclamada, pelo Pleno do STF (HC 87.585-TO e RE…

prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, após os recursos cabíveis, o remédio passa a apreciação do STF. Com relação à questão acima colocada responda: 1)      Procede o argumento de Maria de que a prisão civil do depositário…

• # Crimes contra a administração da Justiça do Trabalho. Ex: testemunha que mente. • O PGR ajuizou ADI 3,684 – nesta ação o STF deu uma liminar o Min. César Peluzo: • a JT não tem competência criminal, foi feita uma interpretação conforme a CF com efeitos “ex tunc= se a idéia fosse a competência criminal teria sido inserido no art. 114 da CF. • ENTÃO: hoje, pelo STF não tem. 2ª parte do inciso I, “abrangidos os entes de direito público externo” • Interpretação - retirar os entes públicos de

a parte credora poderá compelir a parte devedora ao seu cumprimento. Também caracteriza-se a sua formalidade, quando é aplicada a norma do art. 4º, do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, uma vez que equipara o devedor fiduciante ao depositário com a responsabilidade do art. 652 do Código Civil. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos em ação…

sigilo fiscal. Outro dado relevante trata-se da destruição da penhora, pelo STF, nos RE nº 349703 e nº 466343, que concluiu pela impossibilidade de prisão civil do infiel depositário de bem penhorado, já que esta sanção deve ser aplicada apenas em face de inadimplemento inescusável (e voluntário) de obrigação alimentícia, manifesta mutação constitucional. Não há mais limites para que o devedor de má-fé (fiel depositário dos seus próprios bens penhorados, art. 666 do CPC) aliene todo o…