Stf E Depositário Infiel

decorrente do direito de família, isso é, de casamento, união estável, etc. A multa, a busca e apreensão e a tomada de bens não ofendem esse princípio, uma vez que dizem respeito aos bens do devedor e não sua pessoa. Não existe mais o depositário infiel – Súmula Vinculante 25 do STF. 1.3. Princípio do exato adimplemento – obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação, a execução deve ser específica, atribuindo ao credor…

importantes direitos ao ser humano. Entretanto, a hierarquia desses tratados face ao ordenamento jurídico brasileiro não prevê fácil identificação, o que gera inapreciável insegurança jurídica, como observa-se na celeuma quanto a prisão do depositário infiel. A pesquisa que ora proposta, consistente em apontar as teses hierárquicas dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro. (OBJETIVOS) A pesquisa objetiva-se em apresentar a trajetória histórica da evolução dos direitos…

jurisdicional. Da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Importante ressaltar que, conforme liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e referendada pelo plenário daquele STF, na ADI nº 3.395-6, proposta pela AJUFE, Associação dos Juízes Federais, esta competência refere-se apenas aos servidores públicos regidos pela CLT. Não abrange os servidores públicos estatutários ou de caráter…

determinado dever ou de uma determinada obrigação” [1]. A Constituição Federal prevê apenas duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e do inadimplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, subsistindo apenas esta, pois o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, veio alterar o entendimento quanto à aplicabilidade da prisão do depositário infiel, dispondo no art. 7º, item 7, que: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os…

da mesma lei traz algumas exceções, dentre elas o inciso 7° (penhorabilidade do bem da família). Contudo, com a criação da emenda 26 da Constituição, que trata do direito da moradia como um direito social, nasceu uma discussão que foi levada ao STF. Quando o direito da moradia é tratado como um direito social ele é penhorável, pois o proprietário quando aceita dar tal imóvel como garantia, por sua livre e espontânea vontade. Contrato de Empréstimo: Conceito: É o contrato pelo…

desproporcionalidade da pena. O stf hj se posiciona de maneira garantista e minimalista. Modelo de Estado Brasileiro: fala-se de estrutura jurídica e não sobre segurança pública. Parte-se das fontes do direito: leis; códigos, CF, jurisprudência constitucional, tratados, sistema interamericano de Direitos Humanos e o direito universal. 1 e 2 ligadas ao direito legalista; 3 e 4 ligados ao direito constitucionalista; 5 e 6 estão ligados ao direito interamericanista STF 2008; 7…

obrigação principal. P.ex., pai que é garantidor hipotecário do filho, mas na maioria dos casos coincide; c) O bem garantidor e o crédito hipotecário podem ser alienados (crítica de instituição financeira que cobra mais de 1%, lei de usura, sum 596 STF), ninguém precisa comunicar nada sobre a venda, pois está registrado; d) Inexiste limite de % sobre o valor do bem – o banco empresta em média 50%, pois se o crédito não for solvido, o valor recebido pelo imóvel na excussão compensará o…

resolução. Atos infra legais (decretos, portarias etc...) Obs... segundo o STF, lei complementar e lei ordinária possuem a mesma hierarquia Tratados internacionais? Procedimento a) Assinatura (84,CF) presidente da república b) Referendo do congresso nacional (49,I,CF) (decreto legislativo) c) Decreto presidencial Qual a hierarquia dos tratados internacionais? a) Regra geral com forca de lei ordinárias (STF) b) Versa sobre direitos humanos e for aprovado pealas 2 casas do…

1) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional. A expressão “estrangeiros residentes no País” deve ser entendida como “estrangeiros sob as leis brasileiras”. Ou seja, aplica-se a…

aos acordos internacionais constitui pressuposto para que ocorra a incorporação ao Direito Internacional. Os tratados tem tratamento de Lei Ordinária Federal ( art. 102, III, b, e art. 105, III, a, da CF). Segundo entendimento pacificado do STF e da doutrina, os tratados também são passíveis de controle de constitucionalidade. Tratados que versam sobre Direito Humanos e a EC 45/2004 Esta Emenda Constitucional estabeleceu que os tratados que versam sobre Direitos…