Stf E Depositário Infiel

ao patrimônio nacional; 4) Decreto Presidencial Status do tratados internacionais  Segundo o STF todos os tratados tinham status de lei ordinária, mas com a edição da emenda 45, que trouxe o §3º do Art. 5º, os tratados que forem aprovados por quórum qualificado (3/5 em dois turnos) terão status de EC (opcional, discricionário). Os que não forem de DH terão status de lei ordinária. Segundo também o STF, os tratados que não forem aprovados como EC e tratarem de direitos humanos, são…

que envolve a questão da prisão civil por dívida de inadimplente alimentício e devedor infiel. A norma internacional, mais branda, limitava a hipótese de prisão civil ao caso do devedor de alimentos. Eis os dispositivos legais: Art. 5º, inciso LXVII da CF: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Art. 7, parágrafo 7º do Pacto: "ninguém deve ser detido por dívidas.…

DEPÓSITO Tem-se completa a penhora quando os bens, móveis ou imóveis, são confiados aos cuidados e à guarda do depositário, conforme preceitua o art. 664 do CPC: “Considerar-se-á feita à penhora mediante a apreensão e depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”. No auto de penhora deverá constar a assinatura no termo de depósito em mesmo instante da intimação da penhora. Cumpre ressaltar, que a assinatura do termo de depósito há de ser…

operabilidade”. Discorra sobre o significado de cada um destes “paradigmas” e sobre a sua aplicabilidade no Direito das Obrigações. 4. A incidência direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. STF, RE 201.819/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes (o caso da associação dos compositores). 5. A aplicação direta dos direitos sociais nas relações privadas. Eficácia horizontal dos direitos sociais. STJ 302: “É abusiva a cláusula…

www.concurseiro24horas.com.br 24/71 teoria e questões comentadas Aula 00 Ricardo Torques transformação em lei desse tratado internacional, mas apenas autorização por decreto para que seja executado no Brasil, conforme entendimento perfilhado pelo STF. Vejamos o quadro abaixo que sintetiza os principais aspectos vistos sobre a internalização dos tratados internacionais: ASSINATURA PELO PRESIDENTE •competência privativa APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL •dos tratados que acarrtarem…

NATURALIZADOS? Faz referência expressa somente a brasileiros (natos ou naturalizados, já que não os diferencia) e estrangeiros residentes no País. *O CAPUT DO ART. 5° DA CF/88 TUTELA APENAS OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL? A DOUTRINA e o STF vêm acrescentando, mediante INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, os estrangeiros não residentes. Exemplo: Estrangeiros a turismo Estrangeiros em conexão Apátridas Pessoas jurídicas. *OS ESTRANGEIROS, MESMO QUE DE PASSAGEM PELO…

FAMÍLIA O PRAZO PARA EE É DE 05 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA PENHORA. SE A PARTE SE RECUSA A CIÊNCIA, RECUSANDO O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO (O TST ENTENDEU QUE É VOLUNTÁRIO O ENCARGO DE VOLUNTÁRIO). PODE-SE TOMAR CIÊNCIA E NÃO ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. O STF DIZ QUE NÃO CABE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA PROIBE PRISÃO POR DEPOSITÁRIO INFIEL) O TST ENTENDE O CONTRÁRIO, POR ISSO NÃO EXIGE A ASSUNÇÃO DO ENCARGO. OS EE CORRESPONDEM A 3 PEÇAS EM 1: EMBARGOS…

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” Enquanto isso, o Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil em 1992, em seu art. 7, n. 7, vedou a prisão civil do depositário infiel, somente permitindo-a na hipótese de dívida alimentar. A dúvida então estava implantada. A aceitação do pacto de São José da Costa Rica no Brasil teria revogado tacitamente a prisão por dívida do depositário infiel ou a Convenção citada não teria o poder…

República de 1988 é compatível com os valores adotados pelo Brasil, como signatário do Pacto de São José da Costa Rica? 10) Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é constitucional a prisão civil do depositário infiel? Aponte três fundamentos (segundo a jurisprudência do STF) para a admissibilidade ou inadmissibilidade de tal prisão. 11) Qual a posição hierárquica das convenções internacionais em matéria de direitos humanos? Qual o fundamento constitucional? 12)…

TURNOS, NO SENADO IDEM. TORNA-SE EMENDA CONSTITUCIONAL. ART 5º, PARAGRAFO 3º: SE FOR APROVADO COMO LEI ORDINARIA. OS DIREITOS HUMANOS TEM CARATER SUPRALEGAL. (NA PIRAMIDE ESTÃO ENTRE A CONSTITUIÇÃO E A LEI ORDINARIA). FOI RECURSO EXTRAORDINARIO DO STF- 466-343 (3/12/2008). VOTAÇÃO 5X4 SE NÃO OBTIVER QUORUM DE EMENDA O TRATADO TEM NATUREZA DE NORMA SUPRALEGAL, PARALISANDO, ASSIM A EFICACIA DE TODO O ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL EM SENTIDO CONTRARIO QUORUM DE EMENDA: MATERIAL E…