Stf E Depositário Infiel

obrigação alimentícia (pensão) e depositário infiel (comprar carro por financiamento -> (depositário fiel) -> o carro é do banco até pagar o financiamento, mas ele vende o caro -> má-fé -> depositário infiel). Decisão do STF firmando o entendimento que prisão civil SOMENTE na obrigação alimentícia -> pacto internacional de 1966 (pacto São José da Costa Rica) determina no artigo 7: “Não haverá prisão civil exceto por : pensão alimentícia” não dizendo nada sobre depositário…

da pessoa humana;”. Disserte sobre a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira. Justifique sua resposta, com fundamento no material didático, apresentando uma jurisprudência do colendo STF identificando a aplicação deste princípio, observando as regras da ABNT. (2,0 pontos). Apesar de estar prevista como fundamento da República, a dignidade da pessoa humana não foi inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais…

casos: estupro/risco à vida da mãe. O STF, decidiu que não há crime de aborto na interrupção da gravidez de feto anencéfalo. 3) LIBERDADE a) Opinião – direito de manifestar pensamento de um juízo de valor. Não é absoluta – não pode usar a sua opinião para violar a integridade de alguém./vedado o anonimato para garantir ao ofendido direito de resposta, sendo que tem duas características: proporcional ao agravo, não exclui ação de reparação de danos. O STF admite o chamado disque…

do trabalho, inclusive para incluir na sua competência matéria referente a relação de trabalho. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. O próprio STF já assentou que a fixação da competência material da Justiça do Trabalho depende exatamente daquilo que o autor leva para o processo, isto é, repousa na causa de pedir e no pedido deduzidos em juízo, mesmo se a decisão de mérito que vier a…

da Lei. Não pode uma equiparação legal subverter a regra constitucional de competência prevista no art. 109 da Constituição da República, que estabelece, taxativamente, as atribuições da Justiça Federal. 4. Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 516/STF, segundo a qual “o Serviço Social da Indústria - SESI - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual”. 5. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.”…

Noção: Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. 3. Caracteres jurídicos: - contrato real - contrato naturalmente (mas não essencialmente) gratuito - contrato temporário. - Seu objeto específico reside na guarda ou custódia do bem. - Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. - Parágrafo…

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” Enquanto isso, o Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil em 1992, em seu art. 7, n. 7, vedou a prisão civil do depositário infiel, somente permitindo-a na hipótese de dívida alimentar. A dúvida então estava implantada. A aceitação do pacto de São José da Costa Rica no Brasil teria revogado tacitamente a prisão por dívida do depositário infiel ou a Convenção citada não teria o poder…

que vem colocando o depositário, independentemente de sua vontade, em situações de perigo de prisão civil por dívidas, alargando a hipótese excepcional prevista na Carta Política. Neste estudo será analisada especificamente a figura do depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, introduzida pela Lei nº 8.866/94. DEFINIÇÃO O contrato de depósito pela própria natureza é uma estipulação intuitu personae, porque fundada nas qualidades pessoais do depositário, como a…

direitos de crédito, há uma hipóteses de prisão civil: 1)prisão do devedor de pensão alimentícia. Quanto à prisão do depositário infiel, em 2008, o plenário do STF decidiu pela não possibilidade de prisão civil por dívida, prevista no art. 5º, LXVII, CF. O plenário do STF, em 16 de dezembro de 2009, editou a Súmula Vinculante 25 que prevê: “É ilicita a prisão civil de depositário infiel, , qualquer que seja a modalidade do depósito”. Tábua IV – Pátrio poder. ‘”É permitido ao pai matar…

DIVIDA CIVIL Dentre as idas e vindas das emendas, e modificações praticamente que diárias das leis, a prisão por divida civil não se difere das demais. Na emenda nº 45/04 nos trás o seguinte: O Decreto-lei nº 911/69 que prevê a prisão do depositário infiel sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º, do art. 5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios…