Civil

Unidade VI - Continuação 01/06/2013
11.3 -Bens Impenhoráveis
Art. 649 CPC: X - A caderneta de poupança, ate o limite de 40x o salário mínimo é impenhorável;
OBS.: a limitação é quantitativa. Na verdade, se a conta for um misto, de poupança e conta corrente, de acordo com a jurisprudência, será suscetível de penhora
XI – Seria melhor, se esse inciso fosse inserido no Código Eleitoral
O bem destinado a moradia da família, é impenhorável Por força do art. 1º da Lei 8009/90 * Se for destinado a uma pessoa solteira, separada, divorciada ou viúva? A súmula 364 STJ diz que é impenhorável

Exceções: * Para pagamento de alimentos, o bem de família pode ser penhorável * Para pagamento de divida de condomínio, o art. 1715 CC; * Para pagamento de IPTU, o bem de família pode ser objeto de penhora; * Para dívidas trabalhistas, das pessoas que trabalham naquele imóvel (jardineiro, caseiro, etc)

11.4 - Ordem de Gradação

Representa uma escala de preferência para a penhora de bens do devedor – art. 655 CPC

* Dinheiro – em espécie ou aplicação financeira; * Automóveis – veículos automotores; * Móveis em geral

Essa ordem não se trata efetivamente de uma ordem absoluta, e sim relativa. Poderá o magistrado discordar, se afastar dessa ordem, desde que o faça de forma fundamentada (art. 131 CC)

11.5 - Penhora On Line

Art. 355 – A CPC
Representa a possibilidade de bloqueio de ativos do patrimônio do devedor por meio eletrônico. Essa penhora é feito por 3 sistemas:

* BACENJUD – fruto de um convênio celebrado entre o STJ e o BACEN (autarquia federal); O juiz recebe uma senha de acesso do Tribunal a que ele está vinculado. E obtém o saldo da conta do devedor, bem como consegue bloquear a conta do devedor; * RENAJUD – Convenio entre o STJ e o DETRAN , o juiz tem uma senha de acesso, e consegue inserir restrições nos documentos dos automóveis que são de