Direitos Humanos

Direitos Humanos e o Pacto de Sán José da Costa Rica

ALUNA: ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE CARVALHO
3° PERÍODO- DIREITO UFF
PROF. RONALDO LOBÃO

2013

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir sobre os efeitos do Pacto de San José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à prisão civil, associada ao direito à liberdade. O referido tema suscita a questão da hierarquia normativa levantada a partir da interferência por parte dos dispositivos deste tratado internacional em nossa Constituição, visando à proteção dos direitos humanos. De acordo com o autor Noberto Bobbio, em sua obra “A Era dos Direitos”, as Constituições democráticas têm como base elementar o reconhecimento e a tutela dos direitos humanos. Apesar de fundamentais, esses direitos são relativos, uma vez que são frutos de uma determinada circunstância e da evolução histórica de cada sociedade. Em virtude do caráter circunstancial dos direitos supracitados, é provável que nem todos eles tenham sido reconhecidos, até o presente momento, e por isso devem ser buscados constantemente, já que acompanham a evolução histórica da humanidade. Nota-se, portanto, a visão positivista de Bobbio, uma vez que a procura da natureza e da fundamentação dos referidos direitos tornam-se menos relevantes, se comparadas com a sua efetiva aplicação e proteção. Trata-se de uma questão política, e não jusfilosófica. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos de 1948 foi a pioneira a tratar dos assuntos relativos aos direitos humanos, de forma geral, e inspirou textos como aquele referente ao Pacto de Sán José da Costa Rica. Foi seguida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que criou o conceito do Jus Cogens e reiterou alguns de seus pressupostos de 1948, além de impedir sua violação pelos Estados-membros da comunidade internacional que não aceitassem tratados internacionais sobre tais matérias. Contudo, esse sistema global