Peca da ordem
ADVOGADO, nacionalidade estado civil, advogado inscrito na OAB nº, com endereço profissional..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar:
HABEAS CORPUS
Em favor de Maria, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada á rua..., bairro, cidade estado, e em face do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível da Comarca de ..., pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. SÍNTESE FÁTICA
A paciente encontra-se presa desde ___/___/____, no _____ Distrito da Comarca, em razão da prisão civil por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível sob o argumento de que a paciente seria depositária infiel do veículo, marca, modelo, ano, placa.
A paciente adquiriu um veículo popular por meio de contrato arrendamento mercantil (leasing), em 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Ocorre que a partir da 24º prestação, a paciente começou a ter dificuldades financeiras e, portanto, resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas.
A presente transação não foi comunicada ao agente financeiro, tendo em vista que as partes não queriam correr o risco de o valor das prestações fosse majorado.
Porém, Pedro deixou de pagar mais de cinco prestações, o que ocasionou a rescisão contratual.
Sendo assim, o agente financeiro propôs ação de busca e apreensão do veículo que restou numa tentativa frustrada em face da paciente, haja vista que não possuía mais o veiculo em sua posse, pois como já mencionado, alienara a Pedro.
Diante desta situação, o agente financeiro requereu a transformação, nos mesmos autos da ação de busca e apreensão em ação de depósito, bem como requereu a prisão da paciente, com o fundamento de ser