Súmula 314 Do Stj

certidão, permitindo que seja processada a execução. A certidão de divida ativa pode ser até a prolação da sentença de embargos substituída em caso de erro material ou formal. O que não se admite é a modificação do sujeito passivo. Enunciado 392 da sumula do STJ. 2. As Legitimidades ativa e passiva na Execução Fiscal A execução fiscal pode ser ajuizada pela Fazenda Pública, ou seja, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal e por suas respectivas autarquias e…

pela Justiça comum. Súmula 172/STJ - Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. OBS: Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder do art. 350, p. único, IV, segundo o STJ, não está revogado (HC 65.499; HC 48.083). A doutrina entende que sim. HC 65499 / SP Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". JUIZ FEDERAL. CONDENAÇÃO. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV (ABUSO DE PODER), E ART. 314…

espécies tributárias e até em complemento aos lançamentos por declaração e homologação149 CTN ( só o Fisco); Ex: IPTU, IPVA, AUTO DE INFRAÇÃO; sua natureza jurídica é de lançamento de ofício. TAL TESE JÁ E RECONHECIDA PELA DOUTRINA+JURISPRUDÊNCIA-SÚMULA 153 TRF. Também chamado "tributo guarda chuva". O que se torna de ofício é a diferença do valor tributário que deixou de ser declarado anteriormente; INCLUI JUROS DE MORA, MULTA SANCIONATÓRIA. AULA 3- Lançamento de crédito…

qual se aponta que “(...) os indícios levam a crer que a ré Evódia e o Sr. Pedro Martins Mendes mantinham o relacionamento discreto, não sendo exigível que as pessoas que com eles conviviam tivessem todos conhecimento de sua existência” (fl. 433 e-STJ). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO NUNCUPATIVO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TERMO DE CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO EM IMINENTE…

ou que esteja autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição. O STJ entende que a transferência do ônus tributário deve decorrer da própria lei5, de modo que o âmbito de aplicação do art. 166 do CTN não se estende além do contribuinte de fato, sendo “irrelevante a repercussão econômica que se tenha seguido a partir daí”6, que a ninguém mais habilita, tampouco de ninguém mais exige autorização. O STJ entende que o contribuinte de fato, mesmo na hipótese do art. 166 do…

CPC). A partir dessa oportunidade, a execução surte efeitos perante o executado. E convém notar que o título judicial cria outra pretensão para o vitorioso, conforme já se demonstrou antes (retro, 2), por sua vez atrelada a outro prazo prescricional (Súmula do STF nº 150). Não existe dúvida razoável que, deferindo o juiz o requerimento do art. 475-J, caput, produzem-se os efeitos do art. 263 perante o executado. Um exemplo esclarece o tópico. O art. 475-P inovou ao autorizar o…

da Súmula Nº. 130 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”[20]. Nesta toada, colhem-se os paradigmáticos entendimentos jurisprudenciais: “Ementa: Agravo Regimental no Recurso Especial. Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de Universidade privada. 1.- O entendimento firmado por esta Corte, inclusive sumulado (Súmula…

sendo descabida a imposição de honorários. De outro lado, se acolhida, total ou parcialmente, entende-se que a verba honorária deverá incidir, assim como a condenação em custas. STJ. 6ª Turma. Resp. 411.321/PR. Min. Fernando Gonçalves. DJ 10.06.02. STJ. 2ª Turma. AgRg. no Ag. 621.488/PR. Min. João Otávio. DJ 01.02.05. STJ. 3ª Turma. REsp. 696.177/PB. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. DJ 22.08.05. Pela nova sistemática processual introduzida pela Lei 11.382/06, a oposição dos…

provocação de 4 matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz independente de penhora, e, a fortiori, do conhecimento de embargos.” O próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, já sumulou o seu entendimento quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais (Súmula nº 393), dizendo que: “Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na…

contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei”. Trata-se de importante norma de ordem pública que protege tanto a família quanto a pessoa humana. Isso justifica a Súmula 205 do STJ, segundo a qual a Lei 8.009/1990 tem eficácia retroativa, atingindo as penhoras constituídas antes da sua entrada em vigor. A hipótese é do que denominamos retroatividade motivada ou justificada, em prol das normas de ordem…