Resposta A Acusaçao Ilegitimidade Passiva

de Identidade XX XX.XXX.XXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXX, n° XX - Bairro XXXXXXXXXX – Rio de Janeiro – CEP XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS: JACK BAUER foi denunciado pela suposta prática dos delitos de... II – PRELIMINAR - Da…

normas, procurando ser restritivo em matéria de nulidade. Estabeleceu o sistema da prevalência dos impedimentos de declaração ou de arguição das nulidade. Seu principio básico “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa” (art. 563). É o principio pas de nullite sans grief, não existe nulidade desde que preterição da forma legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. É necessário que o prejudicado demonstre a lesão aos…

praticado com inobservância dos parâmetros normativos” (Tourinho Filho, Processo Penal, vol III, cit., p. 136). NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO O art. 563 do CPP disciplina que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa”, ou seja, para que o ato seja declarado nulo é preciso que tenha causado prejuízo as partes, no entanto, se este for imperfeito mas atingir o seu fim, não será tratado como ato nulo, a não ser em casos de…

de testemunha de defesa, antes de encerrada a colheita da prova oral acusatória, basta que se anule o testemunho prestado antes do momento processual correto, sem que haja necessidade de invalidar os depoimentos já prestados pelas testemunhas de acusação. Contudo, no caso de nulidade da citação, anulados serão todos os atos seguintes, diante do evidente nexo de dependência em relação àquela. Princípio do interesse Só pode invocar a nulidade quem dela possa extrair algum resultado…

substancial. PRINCÍPIOS: Princípio do prejuízo (art. 563). Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Princípio da tipicidade das formas. Prevendo o CPP quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados, impõe-se o respeito a esse modelo. A afronta constitui nulidade (564, IV). Art.…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou…

partir do conceito de forma e sua função na distribuição da Justiça. 5. PRINCÍPIOS DAS NULIDADE • Princípios do Prejuízo (ou instrumentalidade das formas) • Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa • Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa • Princípio da Causalidade • Art. 573 ... § 1o A nulidade de um ato, uma vez…

possível suscitar, a qualquer tempo (inclusive em “habeas corpus”e revisão criminal), a nulidade do processo, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Evidente que se o dano for para a acusação e a nulidade convalidou-se pelo tempo, não será possível o conhecimento de ofício em grau de apelação, desde que a acusação não tenha argüido a nulidade. Trata-se do princípio da “reformatio in pejus” (Súmula160 STF). Em princípio, cabe à parte prejudicada alegar a nulidade. É o princípio do…

Nulidade por suspeição do Juiz....................................................................................9 9.3. Nulidade por suborno do Juiz......................................................................................9 9.4. Ilegitimidade de parte..................................................................................................9 9.5. Nulidade por falta de fórmulas ou termos do processo...............................................9 9.6. Nulidade por…

nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvado os casos de recurso de ofício. Em razão da presunção de legalidade dos atos, a sua nulidade só será reconhecida se declarada judicialmente, enquanto isso, o ato continuará válido. Portanto, tratando de nulidade absoluta ou relativa, é indispensável que o juiz declare por decisão a nulidade do ato viciado e daqueles de dele seja dependente. Todavia, depois do trânsito em julgado do recurso da acusação, a nulidade só poderá…