Resposta A Acusaçao Ilegitimidade Passiva

reforma processual, estavam elencadas no art. 43, do CPP, hoje revogado. Eram causas de rejeição: I - o fato narrado evidentemente não constituir crime; II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Não estando presente nenhum dessas hipóteses o juiz recebia a denúncia. Hoje, porém, as causas de rejeição da peça acusatória estão previstas no art.…

exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do…

exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do…

trazer a nulidade relativa, não é a qualquer momento, e tem-se que demonstrar o prejuízo, ele não é presumido. O momento oportuno está no 571 do CPP. ATOS NULOS TEM QUE SER REFEITOS (Só declaração judicial pode acolher as nulidades) Acusação, Citação para resposta 10 dias (396 e 396A CPP), Ou juiz declara a absolvição sumária (397CPP) ou se não absolve e ocorre a Audiência de Instrução e Julgamento, Juiz abre prazo às alegações finais (20 minutos se oral e 5 dias se for escrita).…

pode invalidar o ato processual ou todo o processo. 3. NULIDADE E TIPICIDADE DOS ATOS JURÍDICOS O processo, sabidamente, é uma atividade típica, ou seja, os atos jurídicos processuais praticados pelas partes, juiz e terceiros (ex. assistente da acusação) são definidos pelo legislador (ato jurídico corresponde ao suporte fático ordenado juridicamente). Assim, é possível afirmar que os atos válidos são os iguais ao modelo legal; Os inválidos são os que dele diferem. A tipicidade…

jurídico-processual, a ausência de legitimação passiva ad causam na relação processual. Para ser sujeito passivo é necessário que a pessoa a quem se imputa a pratica de um crime preencha alguns requisitos, como capacidade para ser parte, que toda pessoa adquire pelo simples fato de ser sujeito de direitos e obrigações. Não podem ser acusadas ainda, as pessoas que gozam de imunidade parlamentar ou diplomática. Por ultimo, impõe a ordem jurídica que o acusado possua legitimidade passiva…

CPP existem dois tratamentos para as exceções: um para a exceção de suspeição e outro para as demais exceções. Quando se trata das demais exceções existe como regras: podem ser opostas verbalmente ou por escrito. Deve ser apresentadas no prazo da resposta do acusado, nos termos do art. 396-A, parágrafo 1º do CPP; e serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento do processo. Podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo. As…

Corpus ou Revisão Criminal. 6. Se houver sentença (condenatória ou absolutória) e o vício não tiver sido arguido pela parte interessada, ficará coberta pela res judicata. 7. Se houver sentença absolutória e não for alegada a nulidade em recurso da acusação, ficará acobertada pela “coisa julgada”, pois não há revisão pro societate. 7. Há convalescimento. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS NULIDADES RELATIVAS 1. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO – Art. 563, CPP É o princípio geral das nulidades.…

vício capaz de invalidar o processo. Obs.: o ato será eficaz até a decretação da nulidade, ainda que ele seja defeituoso, pois continua produzindo efeitos. CPP – Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. Ato Processual: é o ato jurídico emanado pelo Poder Judiciário e terceiros envolvidos. Obs.: criam, modificam ou extinguem efeitos no campo processual. Obs.: atos processuais são espécie de atos jurídicos.…

de forma diversa daquela prevista em lei, atingir sua finalidade (art. 572,II); 2.2 – Princípio do Prejuízo: Este princípio só é aplicável no caso de nulidades relativas. “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa”(CPP, art. 563). Obs. – O reconhecimento de nulidade absoluta Independe de prova do prejuízo, uma vez que é ele evidente e presumível. A prova do prejuízo nas nulidades relativas é imprescindível para o seu…