Processo cautelar

medidas cautelares, especialmente para estabelecer os limites fundamentais em relação às medidas de coerção pessoal e através de princípios como esses é que se verifica a legitimidade de uma prisão. 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Através do princípio da presunção de inocência, também chamado do estado de inocência, encontrado e previsto na Constituição Federal de 1988, nota-se a proibição à antecipação da futura sentença penal que venha a condenar o réu e, que apenas terá seus efeitos após o trânsito em julgado da decisão. Existem duas teorias sobre o assunto, a mais restritiva se constitui na possibilidade de condenação quando houver prova de sua responsabilidade, culminando no fato de que o ônus da acusação sobre o fato ilícito recaia sobre a acusação e, a outra estabelece que o princípio imponha uma regra de julgamento e de tratamento, utilizada inclusive no STF. Se o Estado preza sempre os direitos do réu, dessa maneira passa a desprezá-los ou a postergá-los. Isso porque quando este mesmo réu se transforma em sentenciado, numa nítida impressão de que a obediência à lei somente teria passe obrigatório para o Estado, percebe-se então o momento em que se arredada a presunção de inocência. Dessa maneira, enraíza-se a firmeza do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Administrar a justiça penal em consonância com os ditames do acervo legislativo pertinente e, do espírito que presentemente o anima, não se resume na imposição de uma…

poderia haver tanto recusa do acusador (tacitamente, pela não-indicação) quanto do acusado (pela rejeição). Quem presidia era um magistrado que tinha a incumbência examinar, minuciosamente, a acusação; decidir sobre questões de competência; receber o juramento das partes; fazer a escolha e convocação dos jurados; bem como presidir as discussões e fazer execução a sentença. Os demais jurados, uma vez indicados e não recusados, deveriam participar de todo o procedimento, e, ao…

de reprovabilidade não incide sobre o fato, mas sim sobre o sujeito. Não se trata de fato culpável, mas de sujeito cul- pável. Culpabilidade é um juízo de reprovação que recai sobre o sujeito que praticou o delito. Por isso, conceituamos o crime como fato típico e antijurídico, intervindo a culpabilidade como condição de imposição da pena. É o sistema de nossa legislação. Disciplinando as causas de exclusão da ilicitude, nosso Código Penal determina que "não há crime" (art. 23).…

"Quem? Saber quem solicita o trabalho. Saber se o trabalho envolve terceiros. Precisar qual é o papel de cada um dos envolvidos. "O quê? Identificar a natureza do serviço que se solicita. Precisar qual é a expectativa do demandante em relação ao trabalho que está sendo solicitado. "Por quê? Conhecer as justificativas e as razões pelas quais se solicita o trabalho. 'Para quê? Saber qual é a finalidade pretendida com o trabalho." Do interior de cada uma das questões surgem entidades…