RESPOSTA A ACUSACAO MARIA DA PENHA 02 06 2015

Juiz, o réu e a suposta vítima, ao se desvencilharem do casamento de forma mansa e pacífica, deixam evidente que, embora não haja mais vida em comum, continuam a se respeitar mutuamente. 17. Na vigência do casamento, nunca houve um único desentendimento em que fosse empregada violência, o que deixa mais evidente que o réu, em sã consciência, jamais agrediria alguém, especialmente a mãe de sua filha. Como poderia uma pessoa de conduta modelar praticar qualquer que fosse o tipo de violência? 18. Verifica-se também, MM. Juiz, que não se comprova, nos autos do Inquérito Policial, com laudo ou mesmo com fotos, que objetos pertencentes à suposta vítima tenham sido quebrados pelo réu, tais como computador e HD externo, o que enfraquece a acusação e lança muitas dúvidas quanto aos verdadeiros acontecimentos, exatamente porque nada ocorreu de relevante penalmente. 19. Atualmente, o réu e a suposta vítima se encontram divorciados, relembrando-se que fora uma dissolução amigável, sem mágoas ou intrigas, o que é requisito obrigatório para uma dissolução consensual da sociedade conjugal. 20. Dessa trama toda, MM. Juiz, a única verdade que se pode inferir é que não houve agressão à suposta vítima, que, por pura emoção à época, exagerou na sua interpretação dos fatos com o fim de prejudicar o réu, que é militar e poderia ter sua carreira prejudicada com uma punição por má conduta. 21. Diante do acima exposto e analisado, torna-se evidente que o acusado não praticou o crime que…

396-A do CPC, RESPOSTA À ACUSAÇÃO à denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos autos do processo em epígrafe , pelos motivos de fato e de direito que seguem: SÍNTESE DOS FATOS O acusado está sendo denunciado pelo Parquet Estadual, pela prática do crime de Ameaça (art. 147, “caput”, CP) contra VÍTIMA, ameaças que segundo a vítima se deram enquanto moravam no mesmo terreno, porém em casas separadas. Assim, foi o acusado intimado para oferecer resposta à acusação em 10 dias a…

O presente trabalho tem por objeto o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base na lei 11.340/2006, conhecido com Lei Maria da Penha que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação da nova lei sobre violência contra a mulher trouxe novos mecanismos, com respostas mais efetivas do Estado, o que possibilita encorajar um maior número de mulheres a formalizar denúncias. Postos os aspectos legais os quais o Brasil se obrigou a cumprir, retorno ao histórico da…

cunhada, ora vítima, Sra. Nery Alves de Souza. Segundo restou apurado, o apelado estava ingerindo bebidas alcoólicas na companhia de seu irmão que é esposo da vítima, na residência da mesma. Conforme relatado, o apelado, sob o efeito de álcool, passou a proferir xingamento contra a vítima, que não aceitou ser ofendida na sua própria casa. Ato continuo, após iniciar uma discussão com a vítima, o apelado passou a agredi-la fisicamente, desferindo-lhe um soco na região dos olhos e…

resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Tais condutas delituosas encontram-se previstas nos art. 129, §§ 1º, inciso I, e 10º do Código Penal c/c com art. 5º, inciso III c/c art. 7º inciso I da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida na sua integralidade, às fls. 81, sendo determinada a citação do acusado para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A e parágrafos do Código Processo Penal. Em fls. 88/90 foi…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE _____. COD. xxxxx ------------------, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado infra assinado, com endereço no rodapé da presente peça, onde vem receber intimações e notificações como de costume, comparece na presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo…

seus filhos escutem ou vejam a agressão, todos estão sofrendo com a agressividade do patriarca. Esqueça-se das acusações feitas por ele, e procure denunciá-lo pedindo proteção da polícia, para colocar um ponto final nesta história. 2. História da Lei Maria da penha Lei 11.340/06 Ainda é de grande a indignação quando se sabe o numero de mulheres agredidas dentro de seus próprios lares, pois o amor, o respeito , o diálogo e o carinho dão lugar para o medo, a frustação…

AS VITÍMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO EM ORLEANS/SC FELISBERTO, Nilzo[1] Resumo: Este estudo apresenta como objetivo analisar os boletins de ocorrência e procedimentos policiais instaurados na Delegacia de Polícia de Orleans (SC) no período de 2006 a 2009, relacionando a prática da violência contra a mulher, focando para a viabilidade da implantação de uma Delegacia especializada para o atendimento destas…

Professora: Cristiane Magalhães MOSSORÓ/RN 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos. É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser atualmente um problema central para a humanidade. A violência contra a mulher não é marcada apenas pela violência…

podendo ser retiradas do processo. O habeas corpus não deve ser deferido porque a prova é ilícita, tendo que analisar sua razoabilidade e proporcionalidade. Justificada pela Teoria Alemã que diz que a prova ilícita 2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer…