Resposta a Peça da OAB sobre acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, ESTADO DE SÃO PAULO-SP. Processo xxx FÁTIMA, brasileira; estado civil xxx; estudante de enfermagem; portadora do RG xxx; inscrita no CPF/MF xxx; natural de xxx; filha de xxx; residente e domiciliada no endereço xxx, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado xxx, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número xxx, com escritório profissional sito à rua xxx onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, em face de JOEL; brasileiro; estado civil xxx; profissão xxx; portador do RG xxx; inscrito no CPF/MF xxx; natural de xxx; filho de xxx; residente e domiciliado no endereço xxx. FATOS Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima enfermeira, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto; Seguindo as orientações de Fátima, Leila tomou remédio para ulcera e após alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de 2005, abortou e disse ao namorado que havia menstruado, alegando que não estava, de fato, grávida; Joel desconfiado que Leila estivesse lhe escondendo algo e resolveu vasculhar as gavetas dela e encontrou, além de um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete de Fátima a mesma, no qual Fátima prescrevia as doses do remédio

RESPOSTA ESCRITA 1) Conceito:É a peça defensiva privativa de advogado que almeja resistir aos termos da imputação, alimentando a esperança de que o réu seja absolvido sumariamente. 2) Prazo:A resposta escrita é apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação. O prazo é de natureza processual, de forma que o primeiro dia está excluído do cômputo e o último dia deve ser computado. Exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento. Obs: O prazo para apresentação da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE (COMARCA) Ref. Processo nº (número) CAIO (SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à Rua (endereço), (cidade/Estado), por seu advogado, devidamente constituído, instrumento procuratório em anexo (documento 01), com endereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA PENAL Prof. André Ribeiro Giamberardino Prof. Sylvio Lourenço da Silveira Filho 3. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

Resposta a acusação ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Há, no Informativo n. 522 do STJ, uma decisão que afirma que, mesmo em resposta à acusação, é possível pedir o não recebimento da inicial. Portanto, caso caia uma resposta no Exame de Ordem, fique atento à tese de pedido de rejeição da denúncia/queixa (atualização feita no dia 21 de agosto de 2013). Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem…

Telêmaco Marrace de Oliveira OAB/SC 28.816 Advogado EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL da VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMINAL DE BLUMENAU/SC Autos n. 5010349-87.2013.404.7205 MARCELO GISLON, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública Federal, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À…

que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como identificá-los: o problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução e julgamento, mas não fará qualquer menção à sentença. Vejamos o enunciado a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído…

rtigo 395 do CPP Segundo o entendimento majoritário, o “recebimento da denúncia se opera na fase do art. 396 do Código de Processo Penal” (HC n. 138.089-SC, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, publicado no DJ em 22.3.2010). Com base nisso, perfeitamente possível o pedido de rejeição da denúncia em resposta à acusação. A OAB, na prova 2008.3, entendeu da mesma forma, tanto que exigiu, como tese de defesa, o pedido de rejeição da inicial com base na inépcia da denúncia (art. 395,…

OAB XII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. PROCEDIMENTO DOS MEMORIAIS. Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o…