Resposta à acusação - posse de arma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________. Autos n° DENUNCIADO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua defensora nomeada, que abaixo assina, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões que seguem: I – DOS FATOS: O réu foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. Segundo a denúncia, XXXXX possuía em sua residência uma garrucha, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a qual foi encontrada em sua cama, onde o mesmo encontrava-se deitado. II – DO DIREITO: Ao analisar os autos, foi constatado que no momento da apreensão da referida arma de fogo, encontrava-se no local, outras três pessoas,todas residentes no mesmo domicílio. A testemunha XXX declarou às fls. 18 ser o proprietário da garrucha, afirmando inclusive, que a adquiriu, pois “um viciado queria matá-lo”, enquanto o PC xxxxxx às fls. 08 declara que “visualizou o nacional xxxxxxxxx deitado em uma cama, sendo que ao seu lado havia uma garrucha”. Quanto aos depoimentos controversos na esfera policial, dispõe o art. art. 155 do Código de Processo Penal que explicita: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na…

Sociais Modelo resposta à acusação Assinar para acessar o trabalho completo Enviado por sonnaalta, abril 2012 | 2 Páginas (345 Palavras) | 612 Consultas | 4.5 12345 | Denunciar | ME CHAME TALVEZ... Envie Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF Processo Criminal n.º: XXX Beltrano de tal, já qualificado nos autos doprocesso criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem muito…

MERITÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO – ESTADO DE GOIÁS PROTOCOLO: XXXXXX NATUREZA: RESPOSTA À ACUSAÇÃO XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos epigrafados, via de seu procurador e advogado subscrito, vem com a devida vênia e acatamento à ínclita presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal…

A persecução penal contra o acusado cinge-se a imputação do crime de porte ilegal de arma. Consta na peça acusatória que policiais militares aleatoriamente encontraram dois indivíduos em via pública (na companhia de duas garotas), que correram ao serem abordados pela polícia. (Fazer transcrição de for o caso dos depoimentos de policiais e do interrogatório do acusado). Após ser citado, o acusado, via defesa, apresentou sua resposta preliminar no sentido da negativa de autoria e de…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Em resposta a Carta Precatória da 3.ª Vara Criminal de Goiânia/GO Registro Distribuição: 13981-69.2013.8.10.0040 Autos: 201204328026 (432802-10.2012.809.0011) Denunciado: FULANO DE TAL Delito: Art. 14 da lei 10826/2003 FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra firmados (instrumento de mandato em anexo), que receberão…

advogada ao final subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 406 do CPP e artigo 55 da Lei n° 11.343/06 apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da Ação Penal movida em seu desfavor pelo Ministério Público Estadual, na forma que passa a expor, para ao final requer: SÍNTESE PROCESSUAL Consta descrito na prefacial acusatória, em apertada síntese, que, na data de 06 de setembro de 2006, por volta das 01h, na RuaAngelin, na cidade de…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF Processo nº ___________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO (Alegação Preliminar) __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo, interpor RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal. DOS FATOS O acusado foi…

396-A do Código de Processo Penal, para oferecer a RESPOSTA INICIAL, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - SÍNTESE FÁTICO PROCESSUAL Em 04 de outubro de 2009, em horário não especificado, o acusado foi preso mediante ordem judicial juntamente com duas outras pessoas, sob a acusação de que estaria praticando delito contra o sistema financeiro nacional, bem como, enquadrou o mesmo no delito de formação de quadrilha. A acusação alegou na denúncia que os denunciados…

qual foi abordado e obrigado a entregar a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), além da carteira com os seus documentos pessoais. Após o interrogatório dos réus, foram designadas audiências para oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Apresentadas as alegações finais do Ministério Público, fls. 135/136, onde o nobre “parquet” pugnou pela condenação dos Acusados incursos no art. 157, §2º, I e II do CP. Ora, Exa., compulsando os autos, foi percebido que não encontra-se…

camisa do fluminense , um par de tênis e R$ 150,00, estando incurso nas penas dos artigos 157 parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. Ronaldo e Thiago foram presos logo após descerem do ônibus que fazia linha Caxias-vilar teles. Em fls. 02 foi recebida a denúncia, em folhas 06 foi recebida a Resposta Preliminar obrigatória. A partir das fls.138 começa o depoimento dos acusados que negaram a participação no crime, logo após nas fls. 140 vem a oitiva das testemunhas de…