TERCEIRA PETIÇÃO FURTADO RESPOSTA A ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE-PE Autos n° XXXXXXXXXXXXXXX-XX Roberto Emericiano, já qualificado na denúncia oferecida pelo membro do Ministério Público, por meio de sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato incluso - doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396 - A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS Consta da denúncia que o Acusado, no dia 18 de Agosto do ano em curso, quando em uma festa na casa de um amigo de nome Felipe Prado, festa esta regrada por bebidas alcóolicas e consumo de loló, teria mantido relações sexuais em um dos quartos da casa com menor de quatorze anos. Com base no exposto o Ministério Público denunciou Roberto Emericiano como incurso na pena descrita no art. 217-A, do Código Penal (Prática de ato libidinoso com menor vulnerável). II – DOS FUNDAMENTOS Atipicidade da conduta descrita – Ausência de Crime (CP, art. 20) A suposta vítima, apesar dos 14 anos, aparenta ter uma idade superior a 16 anos e, em conjunto com a aparência, o local onde se encontrava e o consumo de bebidas alcóolicas feita pela menor fez o Denunciado pressupor que se tratava de uma pessoa maior de 16 anos. Convicto de que a jovem possuía idade superior a verdadeira, se dirigiram, espontaneamente, para um dos quartos da casa de Felipe Prado e mantiveram relações sexuais.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 8 Linhas Autos N.° (...) 2 Linhas ANTONIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: 1 Linha RESPOSTA À ACUSAÇÃO 1 linha Aduzindo os seguintes argumentos de fato e de…

ALEGRE-RS PROCESSO N: (xxxxxx) Antônio Lopes, Brasileiro, estado civil, servidor público federal, CPF: xxxx, ID: xxxx, residente e domiciliado na rua castro, Nº 170, apartamento 201, vem perante v. exa, por intermédio de seu adv. Infra assinado, documento procuratório em anexo, endereço profissional (endereço), local que indica para receber notificações, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o…

ADOLESCENTE Lei 8069/90 Prof. Alexandre Padilha Doutrina da proteção integral O ECA é regido pela doutrina da proteção integral, que consiste em fornecer à criança e ao adolescente, toda assistência ao pleno desenvolvimento de sua personalidade (aspectos físico, emocional, etc.). Criança – Até 12 anos incompletos Adolescente – de 12 a 18 anos incompletos Crianças e adolescentes – sujeitos de direitos (art. 3º) Interpretação do ECA – pessoas em desenvolvimento visando a…

PROCESSO PENAL São Paulo, 07 de Março de 2013 TEORIA GERAL DA PROVA PRINCIPIOS. 1. Auto-responsabilidade das partes→a parte arca com suas responsabilidades, ônus – quando deixa de arrolar a testemunha → azar da parte. No processo penal ocorre a ação do juiz para adquirir prova, ou seja supri. 2. Audiência contraditória→audiência não da forma que sabemos, é aquela que ambas as partes devem ser ouvidas. 3. Aquisição ou comunhão da prova→embora as provas sejam indicadas…

descrita - Ausência de Crime (CP, art. 20) A peça acusatória é imprecisa, vaga e eivada de inverdades. 2 Na verdade, o Réu encontrava-se na rua, quando conheceu Graziela e esta após trocar os números de telefones, lhe telefonou pedindo para buscá-la na casa de seu pai, porque segundo ela o seu genitor estava tentando manter relações sexuais forçadamente com a vítima, afirmou inclusive que o seu pai havia tentado colocar o dedo na sua vagina para saber se ela ainda era…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

Caderno de Exercícios Perguntas e Respostas 7ªs, 8ª e 9ªs Etapas 1º Semestre de 2012 CADERNO DE EXERCÍCIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS 7ª ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? RESPOSTA: Segundo a doutrina dominante, “o indeferimento da petição inicial não pode ocorrer antes de ser oportunizado ao autor o direito de proceder à…

1. EM ALEGAÇÕES FINAIS, O MP PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 148, §1º DO CP POR INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. COMO SUSTENTAR ESTE ARGUMENTO? EMBASE SUA RESPOSTA COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES. O tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, e as intenções ou atitudes pessoais. Os elementos subjetivos que compõem a estrutura do tipo penal assumem grande importância na definição da conduta típica, pois conseguem…

trabalhando em Londres na Inglaterra que em semanas estará retornando ao Brasil. Liliane cria expectativas e se vê totalmente envolvida na situação. Já se falam pelo telefone e em certa ocasião Liliane é informada pelo namorado virtual que precisa de R$ 5000,00 para voltar ao Brasil senão ele terá que ficar mais 6 meses. Liliane perdidamente apaixonada deposita a quantia em conta corrente no Brasil fornecida pelo interlocutor. O dia tão esperado chega, Liliane vai ao aeroporto e ninguém…