DIREITO PENAL

 DIREITO PENAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO APELAÇÃO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO CARTA TESTEMUNHÁVEL DEFESA PRELIMINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL REPRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESPOSTA À ACUSAÇÃO REVISÃO CRIMINAL AÇÃO ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 – júri; decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos: art. 593, III, c, e § 3.º, do CPP – júri; erro ou injustiça na aplicação da pena ou da medida…

tempestiva, participação no debate acerca do tema em sala de aula e, posterior aperfeiçoamento mediante a correção apresentada em sala pelo docente e, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. Seguem, abaixo, sugestões de temas/respostas a serem abordados pelo discente ao solucionar os casos concretos propostos. Questão n.1 Sugestão de gabarito: Não há que se falar em concessão da ordem, haja vista a plena equiparação a funcionário…

contra a Administração Pública, são tipificados nos art. 312 a 326 do CP, com os delitos funcionais punidos com pena privativa de liberdade (reclusão) máxima, 02 anos ou multa, seguirão o rito da Lei dos Juizados e não o rito especial antes previsto. Exemplos de crimes afiançáveis no Código Penal: Art. 312 – Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito…

Advogados do Brasil, sob o nº. 16.140, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de Felipe Eufrásio Borges, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1- SÍNTESE DOS FATOS Consta na denúncia,…

RESPOSTA A ACUSAÇÃO PREVISÃO LEGAL Esta prevista no artigo 396-A do CPP, assim como também vem prevista no artigo 55 da Lei 11.343/2006 (Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e também no artigo 514 do CPP. ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP= RESPOSTA A ACUSAÇÃO ARTIGO 55 da LEI 11.343/2006= DEFESA PRÉVIA ARTIGO 514 DO CPP= DEFESA PRELIMINAR ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95= RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUANDO É CABÍVEL - ARTIGO 514 DO CPP = (artigo 312 a…

costumeiramente recebe avisos e intimações, vem, com urbanidade e lhaneza à d. presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir: I. DOS FATOS Imputa-se ao acusado …...................., a prática do delito capitulado nos artigos 339, “caput” ,342 e 343 todos do Código Penal, como dispõe os fatos narrados na exordial acusatória de fls. 02/03/04, reportando-me, por…

acusatória caberá habeas corpus de trancamento. 3º Recebendo a inicial acusatória, o réu será citado para apresentar resposta à acusação (artigos 396 e 396-A, CPP): Na resposta à acusação o advogado deve buscar a absolvição sumária, observando o artigo 397 do CPP. Não existe in dúbio pro reo no artigo 397, CPP. Na OAB a resposta à acusação deverá ser bem elaborada, robusta. 4º Fase de absolvição sumária (artigo 397, CPP): o sujeito será absolvido sumariamente quando houver causa…

se o crime corresponde o Rito Especial – Júri, Funcionário Público, Honra e Propriedade Imaterial art. 184, CP. Caso corresponda o Rito será Especial; 3º. Verificar a Pena: - Maior ou igual a 04 anos – Rito ordinário; - Menor de 04 anos – Sumário; Art. 147 – 06 meses a 02 anos - Sumaríssimo. Art. 121 – 06 anos a 20 anos – Especial Júri. Art. 157 – 04 anos a 10 anos – Ordinário. Art. 163 – 01 ano a 03 anos – Sumário. Art. 140 – 01 mês a 06 meses – Sumaríssimo. Art. 139 – 3 meses a 01…

Procedimento comum – Resposta à acusação 1. Considerações 1.1. Enquadramento terminológico A) Procedimento: sequência lógica de atos concatenados em lei e destinados a uma finalidade; B) Processo: é um procedimento em contraditório enriquecido pela relação jurídica construída entre o juiz e as partes; C) Rito: a palavra rito deriva de ritmo, significando a amplitude ou envergadura assumida por determinado procedimento; D) Ação: é um direito público e subjetivo…

DETENÇÃO, e nas contravenções é a PRISÃO SIMPLES. *O limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade é para os crimes 30 anos (art 75 CP), no caso das contravençõe o limite máximo é 5 anos (art 10 lei das contrav. penais) *Regra geral os crimes são punidos na forma consumada e tentada (art 14 CP) e as contravenções na forma consumada (art 4º LCP). OBSERVAÇÕES: Pena - A pena é a resposta dada pelo Estado ao autor de uma infração penal (crime ou contravenção). Tem ela o o…