Memoriais de Advogado dativo
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE …......DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE …...., ESTADO ….........Processo Crime n.º
Réu, devidamente qualificado nos autos acima epigrafado, de PROCESSO CRIME, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, igualmente qualificada, por seu defensor nomeado, ao final assinado, com escritório profissional na Rua ….., em ….....; onde costumeiramente recebe avisos e intimações, vem, com urbanidade e lhaneza à d. presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Imputa-se ao acusado …...................., a prática do delito capitulado nos artigos 339, “caput” ,342 e 343 todos do Código Penal, como dispõe os fatos narrados na exordial acusatória de fls. 02/03/04, reportando-me, por brevidade.
A denúncia foi recebida no dia 08/07/2009 (fl. 130).
O acusado foi devidamente citado em 19/10/2012 (fl. 181), sendo apresentada resposta a acusação nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (fls. 177/178).
Inexistindo, segundo a nobre magistrada, exceções ou hipóteses de absolvição sumária, foi considerada admissível a acusação (fl. 130).
Em audiência una de instrução e julgamento, foi inquirida a testemunha..................... (fl. 220), arrolada na denúncia, passando-se, assim, a proceder ao interrogatório do acusado (fl. 211).
Encerrada a instrução, não houve requerimentos do artigo 402 do Código de Processo Penal, abrindo-se vista dos autos às partes, para apresentação de memoriais escritos.
O Ministério Público apresentou seus memoriais (fls. 235/247), e de forma coerente pugnou pela procedência da denúncia, manifestando-se pela condenação do acusado …................ pelo fato tipificado na exordial.
Após este breve relato, passo propriamente às Alegações