Alega es Finais artigo 129 cp PAR GRAFOS 1 E 10

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua representante legal, vem perante Vossa Excelência, nos autos do processo-crime nº XXXXXXXXXXXXXX, que move contra XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, oferecer as suas ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de Memorial, nos termos a seguir expostos. De acordo com o que narra a denúncia de fls. 0/2 a 0/4, o réu XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, praticou o crime de lesão corporal em desfavor de sua ex-companheira, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, crime este supostamente praticado no dia 27de janeiro de 2008. Narra a inicial que a ofendida, estando em companhia de amigos em um bloco carnavalesco, teria sido agredida com chutes nas pernas e no quadril, fazendo-a cair no meio da rua, instante em que a vítima foi atropelada por um carro de passeio. O Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 31 e o Laudo Complementar de fls 68 comprovam que as lesões sofridas pela vítima resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Tais condutas delituosas encontram-se previstas nos art. 129, §§ 1º, inciso I, e 10º do Código Penal c/c com art. 5º, inciso III c/c art. 7º inciso I da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida na sua integralidade, às fls. 81, sendo determinada a citação do acusado para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A e parágrafos do Código Processo Penal.
Em fls. 88/90 foi apresentada a Resposta à Acusação do Réu, com a defesa argumentando que “os elementos informativos constantes do Inquérito Policial não demonstram suspeita fundada contra o requerido” e que “a vida pregressa da vítima que é tendenciosa a agredir e lesionar as pessoas que a cerca quando não é ouvida nos seus pedidos exagerados e caprichosos, vindo na maioria das vezes a partir para as vias de fato e as agressões verbais”.
O MM Juiz, em fls. 91, manteve o recebimento da denúncia,