Resposta à acusação sem mérito

advogado e estagiário integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, com base nos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO em decorrência de denúncia oferecida pelo Ministério Público da União contra Washington Rodrigo de Oliveira Duarte imputando-lhe crimes de roubo, corrupção de menores e coação no curso do processo conforme art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70, do Código Penal; art. 244-B, da Lei nº 8.069/90; e art. 344, do Código Penal; pelos fatos e fundamentos a seguir descritos. I – DOS FATOS Trata-se de ação contra Washington Rodrigo de Oliveira Duarte, por fato tipificado nos arts. 157, §2º, I e II, c/c 70, do CP; no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90; e no art. 344, do CP. Ocorre que, em 10 de janeiro de 2011, por volta de 1h30min, na chamada “prainha” do Lago Paranoá (Lago Norte/DF), o acusado, acompanhado dos menores Eliel Gomes Falcão e Aldenira Moura Alves, supostamente subtraiu veículo VW/Gol de placa JIC-6439/DF, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo (fls. 12/15). Teriam o acusado e seus comparsas chegado ao local em um veículo Fiat/Palio azul, do qual desceram para efetuar o assalto, anunciando-se e obrigando que as vítimas Ítalo Crisóstomo Pereira e seus três amigos (José Adriano, Laís e Aline) deitassem no chão. Foi que então conforme aduz a acusação terem o Washington, Eliel e Aldenira subtraído também uma carteira e dois celulares das vítimas, seguidamente demandando que estas…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA–DF Autos n° DIONES GOMES VIANA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio dos Advogados e Estagiários do Núcleo de Assistência Jurídica do UniCEUB, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, vem apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em razão da denúncia oferecida pelo Ministério…

PROCEDIMENTO PENAL RITO ORDINÁRIO ATO PROCESSUAL DENUNCIA/ QUEIXA RECEBIMENTO D/Q RESPOSTA À ACUSAÇÃO Prazo: 10 dias a partir da juntada da citação nos autos AIJ prazo: 60 dias ALEGAÇÕES FINAIS SENTENÇA FUINDAMENTO LEGAL Art. 41 CPP Possib. Jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade das partes Justa causa Art. 396 - A Art 400 CPP Art. 403 CPP Orais 20 min + 10 min Art. 403 CPP § 3º Memoriais prazo 5 dias para cada um quando…

Procedimento comum – Resposta à acusação 1. Considerações 1.1. Enquadramento terminológico A) Procedimento: sequência lógica de atos concatenados em lei e destinados a uma finalidade; B) Processo: é um procedimento em contraditório enriquecido pela relação jurídica construída entre o juiz e as partes; C) Rito: a palavra rito deriva de ritmo, significando a amplitude ou envergadura assumida por determinado procedimento; D) Ação: é um direito público e subjetivo…

Afinal, qual é a diferença entre defesa prévia, defesa preliminar e resposta à acusação? A Lei 11.719 de 2008 criou a defesa do artigo 396 do CPP, que diz: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Essa primeira defesa do processo é oferecida logo após o recebimento da denúncia. Ainda que muitos prefiram…

e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa que não pode haver cerceamento infundado, ou seja, se houver falta de defesa ou se a ação do defensor se mostrar ineficiente, o processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder constituí-lo. A ampla defesa exercida na…

PRÉVIA, DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Qual é a diferença entre defesa prévia, defesa preliminar e resposta à acusação? A Lei 11.719 de 2008 criou a defesa do artigo 396 do CPP, que diz: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Essa primeira defesa do processo é oferecida logo…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO- RITO DO JÚRI PREVISÃO LEGAL A resposta à acusação está prevista no art. 406 do CPP. QUANDO CABÍVEL O momento oportuno para a resposta à acusação é logo após a citação do acusado. QUAL O PRAZO É de 10 dias, a contar da citação pessoal, por hora certa, ou, no caso de citação por edital, do comparecimento do réu ou seu defensor ao processo. A QUEM É DIRIGIDO A resposta à acusação será oferecida ao juiz que tiver recebido a denúncia ou a queixa, vale dizer, ao…

conseqüência é a revelia( o juiz nomeia defensor e o processo segue sem a presença do reu. RESPOSTA A ACUSAÇÃO ( 396- CPP) Qual é o prazo para oferecer a resposta- 10 dias a contar da citação. a resposta a acusação é uma peca obrigatória: o Processo não pode seguir sem ela. Se seguir sem ela a conseqüência é a nulidade- se o réu não apresentar a resposta a acusação em 10 dias o juiz nomeia defensor para fazê-la em 10 dias. O CONTEÚDO DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO: * MATÉRIA…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebimento Audiência de Instrução e Julgamento I---------------------------I-----------------------I----------------------------I------------------------I Denuncia/queixa Resposta a Acusação Sentença Após o recebimento da Denuncia ou da Queixa Crime, o acusado é citado para oferecer Resposta à Acusação no prazo de 10 dias. Para contagem do prazo, exclui o dia da citação e conta a partir do primeiro dia útil seguinte. -Após a citação e antes da…