Trabalho sobre responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL CASO 01 O condutor de um ônibus, que abalroou veículo de passeio, foi acusado de responsabilidade pela morte da vítima. Apurou-se, todavia, que esta, conduzida ao hospital em estado de semi-consciência, foi submetida a um tratamento de emergência, e veio a falecer porque as suas condições pessoais eram incompatíveis com a medicação que lhe foi ministrada. Qual a causa deste dano? Conforme entendimento jurisprudencial, caso tenha sido comprovado que o autor faleceu exclusivamente pelo acidente de trânsito, a empresa de ônibus terá responsabilidade objetiva sobre o caso, devendo indenizar os familiares da vítima. Outrossim, ainda na hipótese de ter sido comprovado o nexo causal entre a morte e o acidente de trânsito, poderão os familiares ingressar com ação indenizatória em face do condutor do veículo, caso seja aferida a culpa ou dolo. Todavia, como o caso em questão menciona que o falecimento ocorreu por falha médica, tendo em vista que foi ministrada medicação incompatível com as condições pessoais da vítima, o hospital responderia objetivamente, e o médico responderia subjetivamente, devendo ser comprovada a culpa ou dolo, já que a obrigação do médico é de meio (exceto em caso de cirurgias estéticas, em que a obrigação é de resultado), uma vez que o nexo causal, a relação de causalidade da morte foi oriunda da má medicação. Desta forma, o hospital ou o médico responderiam pelo homicídio, e a empresa de ônibus…

“Recebida a denuncia ou queixa,o juiz designará dia e hora para audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do MP e, se for o caso do querelante e do assistente. ou do recebimento da defesa, art. 400 CPP “ o Juiz designa audiência no prazo máximo de 60 dias, ou absolve sumariamente; Houve a acusação; (quando há assistente de acusação, este tem 10 minutos, improrrogáveis, e será ouvido após a acusação) Houve a defesa; (como a defesa não pode haver assistente de…

causando-lhe a morte por hemorragia interna torácica. O crime foi cometido em razão de desentendimento havido entre a vítima e a companheira do denunciado. Recebida a denúncia em 27 de outubro de 2012 (fl. 51), o réu foi citado (fl. 54v.) e interrogado (fl. 55/58), oportunidade em que forneceu a sua versão sobre os fatos. Não houve apresentação de resposta à acusação. Durante a instrução foram ouvidas sete testemunhas (fls. 67/77). Em alegações escritas, o Ministério Público propugnou…

Espécies de prescrição penal No direito penal brasileiro, há duas espécies básicas de prescrição: da pretensão punitiva e da pretensão executória. Prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da condenação A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, o decurso do tempo faz com que o Estado percao direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada…

Autos n. XXX/X.XX.XXXXXXXX-X ADEMAR DA COSTA, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 406, do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS O denunciado foi autuado por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma…

PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI 1. PRINCÍPIOS A instituição Tribunal do Júri é reconhecida constitucionalmente (Art. 5º XXXVIII, CF), revestida dos seguintes princípios e direitos: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ou auxílio ao suicídio). 2. DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR - Recebimento da denúncia e citação do réu. (art. 406) -…

HC ou MS, denegado pela instância inferior. No RESP e no REX, a tese será o motivo que deu causa ao recurso (as hipóteses dos arts. 102, III, e 105, III, ambos da CF. V. DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido. Observação: no pedido, além de pedir a reforma, diga qual é o objetivo do recurso (exemplos: o reconhecimento da ilegalidade da prisão, no ROC, a declaração de que o acórdão violou lei federal, no…

Justiça, denunciou LIPPI MOREIRA LIMA DA SILVA, incurso no artigo 157, §3º, parte final do Código Penal Brasileiro. A exposição dos fatos constante das folhas 02 a 05 apresenta os motivos da exordial, descrevendo que o denunciado subtraiu mediante violência a quantia de R$ 615,00(seiscentos e quinze reais), cheques de terceiros, cartões bancários, objetos e documentos pessoais de propriedade do Sr. ALMIR MOTA REIS PESSOA, sendo que durante o roubo desferiu golpes na cabeça da vítima com…

resultado. Isso pode ocorrer no chamado dolo eventual. Nesse caso, o agente, agindo culposamente – seja por imperícia, imprudência ou negligência –, assume o risco de obter o resultado, ainda que este não fosse seu intento. Exemplificando, um homem que atravessasse um sinal de trânsito fechado, em alta velocidade, atingindo um pedestre que a rua atravessava, levando este à morte, poderia, em tese, ser julgado pelo Tribunal do Júri, uma vez que, conhecendo as leis de trânsito e tendo…

perante o juiz. Nunca ao delegado ou ao MP. O ofendido. Se for menor de 18, oferece a queixa seu representante legal. Em caso de morte ou ausência, queixa feita por cônjuge ou parentes. Deverão ser requeridos: o recebimento da ação, a citação do querelado, a condenação do querelado nas penas e nos artigos específicos e a notificação das testemunhas ora arroladas. Representação Requisito de PROCEDIBILIDADE das ações penais públicas condicionadas. Art. 5º,§ 4º, CPP c/c art. 39, CPP. …