Administração pública

O presente trabalho tem por objeto o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base na lei 11.340/2006, conhecido com Lei Maria da Penha que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação da nova lei sobre violência contra a mulher trouxe novos mecanismos, com respostas mais efetivas do Estado, o que possibilita encorajar um maior número de mulheres a formalizar denúncias.
Postos os aspectos legais os quais o Brasil se obrigou a cumprir, retorno ao histórico da Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha pelo então Presidente Lula, quando da sua sanção, em atenção ao caso emblemático de Maria da Penha Maia Fernandes, a quem quis render oportuna homenagem, por anos de luta contra a impunidade de seu ex-marido, que, durante período de convivência conjugal, agredia-a recorrentemente. Os fatos ocorridos com a farmacêutica, mestre pela Universidade de São Paulo (USP), acima citada, impulsionaram a retomada das discussões acerca da violência praticada contra as mulheres no Brasil, haja vista as atitudes encampadas por ela junto a órgãos brasileiros e internacionais, como vítima de inúmeras hostilidades cometidas pelo ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros, colombiano, naturalizado brasileiro e professor universitário de economia.
Em 29/05/1983, Maria da Penha foi vítima de tentativa de homicídio, por meio de um tiro de espingarda desferido no dorso, por seu marido à época, enquanto dormia.
Em razão do acometimento, ficou paraplégica irreversivelmente. A versão dada por Marco Antonio foi de que ladrões tinham invadido a casa para roubar e dispararam o tiro contra sua esposa. Entretanto, após ter saído do hospital, quando ainda se recuperava do trauma, ela sofreu novas agressões, como também foi submetida a cárcere privado. Não obstante isso, ele tentou eletrocutá-la no banheiro, no momento em que essa tomava banho. A premeditação da nova tentativa de assassinato ficou evidente, pois este passou a utilizar o banheiro das filhas para tomar