Resposta Acusa O

396-A do CPC, RESPOSTA À ACUSAÇÃO à denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos autos do processo em epígrafe , pelos motivos de fato e de direito que seguem: SÍNTESE DOS FATOS O acusado está sendo denunciado pelo Parquet Estadual, pela prática do crime de Ameaça (art. 147, “caput”, CP) contra VÍTIMA, ameaças que segundo a vítima se deram enquanto moravam no mesmo terreno, porém em casas separadas. Assim, foi o acusado intimado para oferecer resposta à acusação em 10 dias a contar da citação. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Cabe no caso em tela a aplicação da suspensão condicional do processo, preenchidos os requisitos do art. 89 da lei 9.099/95, quais sejam, pena mínima cominada, igual ou inferior a 1 ano, não ter sido o acusado processado ou condenado por outro crime e demais requisitos do art. 77 do CP. A pena do crime em comento é de 1 a seis meses de detenção, portanto cabível a suspensão. Não há o que se falar em aplicação do art. 41 da lei 11.340 (Maria da Penha), que veda a aplicação da suspensão condicional em casos de crimes domésticos, de maneira que o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade da suspensão nestes casos, vejamos: HABEAS CORPUS . CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na interpretação literal do artigo 41 da Lei Maria da…

O presente trabalho tem por objeto o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base na lei 11.340/2006, conhecido com Lei Maria da Penha que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação da nova lei sobre violência contra a mulher trouxe novos mecanismos, com respostas mais efetivas do Estado, o que possibilita encorajar um maior número de mulheres a formalizar denúncias. Postos os aspectos legais os quais o Brasil se obrigou a cumprir, retorno ao histórico da…

Conforme relatado, o apelado, sob o efeito de álcool, passou a proferir xingamento contra a vítima, que não aceitou ser ofendida na sua própria casa. Ato continuo, após iniciar uma discussão com a vítima, o apelado passou a agredi-la fisicamente, desferindo-lhe um soco na região dos olhos e o outro na região da boca. O processo transcorreu normalmente, eis que a denúncia foi recebida às fls. 45; o réu foi regularmente citado à fl. 50; resposta a acusação apresentada às fls. 51-52;…

1. Introdução O tema foi escolhido com o objetivo de orientar o melhor caminho para a conclusão desses casos, mostrando os conflitos que este assunto está vinculado, mostrar as mudanças da Lei do dia que foi publicada até o ano de 2012, os objetivos da Lei, porque foi criada, como podemos denunciar a violência domestica e mostrar a punição para esse crime. De acordo com o disque denúncia (www.disquedenuncia.org.br), a violência doméstica é o segundo tipo de violência mais denunciado…

Complementar de fls 68 comprovam que as lesões sofridas pela vítima resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Tais condutas delituosas encontram-se previstas nos art. 129, §§ 1º, inciso I, e 10º do Código Penal c/c com art. 5º, inciso III c/c art. 7º inciso I da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida na sua integralidade, às fls. 81, sendo determinada a citação do acusado para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396…

assinado, com endereço no rodapé da presente peça, onde vem receber intimações e notificações como de costume, comparece na presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal propor: RESPOSTA ESCRITA pelas razões aduzidas abaixo. I – RESUMO DOS FATOS A Requerente ofereceu a denúncia a imputação supostamente praticada nas condutas incriminadoras da Lei Maria da Penha, conforme narrada na denúncia feita pela mesma. Os autos vieram para…

Mossoró. Professora: Cristiane Magalhães MOSSORÓ/RN 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos. É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser atualmente um problema central para a humanidade. A violência contra a mulher não é marcada apenas pela…

AS VITÍMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO EM ORLEANS/SC FELISBERTO, Nilzo[1] Resumo: Este estudo apresenta como objetivo analisar os boletins de ocorrência e procedimentos policiais instaurados na Delegacia de Polícia de Orleans (SC) no período de 2006 a 2009, relacionando a prática da violência contra a mulher, focando para a viabilidade da implantação de uma Delegacia especializada para o atendimento destas…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...........- SÃO PAULO. Ação Penal nº NOME, QUALIFICAÇÃO COMPLETA - SP, CEP ..............., na Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados adiante firmados, já devidamente qualificados nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir…

podendo ser retiradas do processo. O habeas corpus não deve ser deferido porque a prova é ilícita, tendo que analisar sua razoabilidade e proporcionalidade. Justificada pela Teoria Alemã que diz que a prova ilícita 2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer…