Processo penal

Direito Processual Penal II Prof. José Fernando Gonzalez Aula 1 – 20/03/14 Tribunal do Júri Conselho de Sentença Após o sorteio dos sete jurados para a composição do Conselho de Sentença, podem a defesa e o Ministério Público efetuar até três recusas imotivadas (arts. 467 e 468) Obs1:O oficial de justiça distribui aos jurados cópia da pronúncia e do relatório do processo (pronúncia). Cada membro do Conselho de Sentença receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. Reitera-se que, a despeito da entrega destas cópias aos jurados, NÃO poderão as partes, sob pena de nulidade, fazer-lhes menção por ocasião dos debates (art. 478, I) --- Norbeto Avena Obs2: O juiz deve advertir os jurados que, uma vez sorteados, não poderão se comunicar com outras pessoas nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho. (Inovação 2008) Obs3: O juramento firmado pelos jurados não guarda obediência à lei. Obs4: A consignação em ata, muitas vezes, pode consistir numa garantia às partes, de discutir determinado assunto supervenientemente. Dissolução do Conselho de Sentença: Se houver necessidade de diligência essencial que não puder ser realizada imediatamente, ou prova pericial, o juiz dissolverá o Conselho, para que estas sejam realizadas (art. 481, CPP). Posteriormente, aprazará nova sessão de julgamento, ocasião em que os trabalhos serão…

JÚRI – 1a FASE -Previsto no artigo 5o, XXXVIII, Constituição Federal PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A-)PLENITUDE DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES…

ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI Introdução O tribunal do Júri possui um procedimento especial, e tem como finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra á vida e permitir que, em lugar de juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. É um direito e garantia individual, não podendo ser suprimidos nem por emenda constitucional, constituindo assim, uma…

Eloá Pimentel, 15 anos, e mais onze crimes. Após a juíza Milena Dias anunciar a sentença, familiares aplaudiram o resultado e choraram. A mãe e um dos irmãos de Eloá se abraçaram. O crime ocorreu em outubro de 2008 após Eloá ser mantida em cárcere privado por 100 horas em seu apartamento, em Santo André. O júri era formado por seis homens e uma mulher. Apesar de ter sido condenado pelos 12 crimes, pela lei brasileira, ele não pode ficar preso por mais de 30 anos. No início da…

RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI Aluna: Jéssika Gonçalves Oliveira Ano: 4º ano noturno Orientador (as): Prof.(a) Marilusa Carias de Paula e Prof.(a) Márcia Prúcolli Gazoni Cachoeiro de Itapemirim/ES, Setembro de 2009. FEVIT - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI …

Lei 4.203/01, em busca da racionalização e simplificação do processo, buscando atender a (tão desejada) celeridade processual. Destacaremos trechos que entendemos cruciais e, com base na doutrina recente, sem a intenção de desmerecer ou, tampouco, sobrevalorizar o conteúdo da reforma, daremos ênfase a alguns aspectos do novo procedimento trazido pela Lei 11.689/08. 1. QUESITAÇÃO A principal mudança trazida pela Lei 11.689/08, não temos medo de afirmar, foi a simplificação dos…

RESUMO: O INQUÉRITO DE JÚRI No Brasil assim como no Canadá, Inglaterra, Gales, Irlanda do Norte, República da Irlanda, Nova Zelândia, Escócia, Estados Unidos, França, Grécia, Bélgica, Itália, Alemanha, Suíça, Portugal, Noruega e pelo menos outros 40 países é adotado a instituição do Júri agregando valores democráticos no processo legal com a participação popular no sistema jurídico. 1 – Atribuições do Juiz presidente do tribunal do Júri. Estão presente no art. 497 as atribuições do…

Reflexões preliminares sobre o novo procedimento do Júri David Medina da Silva, Promotor de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Criminal. Índice 1. Introdução 3 2. Procedimento da primeira fase 3 2.1. Principais inovações 3 2.2. Recebimento da denúncia, resposta e réplica (arts. 406-409) 3 2.3. Instrução concentrada (arts. 410-412) 4 2.4. Debates Orais (411, §§ 4º, 5º e 6º) 4 2.5. Decisão (arts. 413-419) 5 2.6. Intimação da pronúncia (art. 420) 6 2.7. Recurso de apelação…

Retórica e Verdade no Filme Tempo de Matar Autores: Vasco Horta, Golçalo Costa e Luís Medeiros Data de Publicação: 25/02/2009 Introdução O trabalho presente nasce da ideia de aplicar os conhecimentos adquiridos na disciplina de filosofia acerca de retórica e verdade no contexto do filme Tempo de Matar de Joel Schumacher. Neste sentido, realizamos um conjunto de dissertações acerca dos dois usos da retórica, a persuasão e manipulação, nos discursos dos advogados de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CURSO DIREITO Jéssica Amanda Alves Nunes ANÁLISE DO FILME “O JÚRI” SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 NO FILME 05 1.1 Falácias e argumentos 05 1.2 Tudo que é antiético 06 1.3 Processo de seleção dos jurados 07 1.4 Falhas no tribunal do júri 08 1.5 Relação entre o júri e os crimes dolosos contra à vida 08 NA JUSTIÇA GERAL 09 2.1 Quando, onde e como surgiu o tribunal do júri 09 2.2 Objetivos para criação desse tribunal 09 2.3 As…