Nulidades

Nulidades no Processo Penal Conceito de Nulidade: É a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol das nulidades; todavia, algumas nulidades relativas constantes desse rol, em razão da Constituição Federal de 1988, estão desatualizadas – deveriam ser nulidades absolutas. Além disso, as hipóteses de nulidades deveriam ser verificadas, no caso concreto, pelo juiz. As nulidades podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas, existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do ato. “Em outras situações, o desatendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, pois se trata de mera irregularidade.” Natureza Jurídica: Para uns é vício ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Há, porém, na nulidade, os dois aspectos: um para indicar o motivo que torna o ato imperfeito, outro para exprimir a conseqüência que deriva

processo. Exemplo, a falta de compromisso da testemunha antes do depoimento. -PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AS NULIDADES RELATIVAS. -PRINCÍPIO DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O processo é um instrumento voltado para a apuração da verdade e aplicação do direito material. Artigo 566 do CPP: “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Não haverá nulidade se o ato, ainda que praticado de forma diversa…

sua atipicidade para fins de cessar os efeitos. Assim, até que seja judicialmente declarado nulo, o ato produz efeitos. Princípios princípio do prejuízo – nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resulta prejuízo para uma das partes (art. 563 CPP); princípio da instrumentalidade – se a finalidade do ato foi atingida não há como decretar sua nulidade (ex. art. 570 e 572 II CPP); princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, ou seja, ninguém pode…

ele praticados no processo, as hipóteses de suspeição estão previstas no artigo 254 do CPP. Por fim da analise do inciso I do artigo 564 do CPP, temos a nulidade por suborno do juiz, ou seja, a infidelidade do juiz, que constitui crime de concussão previsto no artigo (316, CP), crime de corrupção passiva (317, CP), ou prevaricação (319, CP). No inciso II do artigo 564 do CPP, dispõe da espécie de nulidade que decorre da ilegitimidade da parte, sendo essa uma nulidade absoluta, pois…

impedimento acarreta a sua inexistência não existindo nenhuma capacidade jurisdicional. O suborno no dizer de Bento de Faria “é a expressão de desonestidae funcional, por corrupção passiva ou por prevaricação. Além de afastar o juiz sem dignidade, sujeita-o a sanção penal.” Por Ilegitimidade da parte A ilegitimidade poderá ser tanto para a causa (ad causam) quanto para o processo (ad processum). A ilegitimidade do representante da parte é nulidade relativa, em virtude de poder ser…

e julgado perante juízo estadual. A regra de que a nulidade absoluta pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, isto é, independentemente de arguição das partes, encontra, na Súmula n.° 160 do Supremo Tribunal Federal, uma exceção. Com efeito, dispõe referida Súmula que: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício". Desta forma, de acordo com a citada Súmula, não pode o Tribunal reconhecer,…

acarreta a sua inexistência não existindo nenhuma capacidade jurisdicional. O suborno no dizer de Bento de Faria “é a expressão de desonestidade funcional, por corrupção passiva ou por prevaricação. Além de afastar o juiz sem dignidade, o sujeita a sanção penal”. Por Ilegitimidade da parte A ilegitimidade poderá ser tanto para a causa (ad causam) quanto para o processo (ad processum). A ilegitimidade do representante da parte é nulidade relativa, em virtude de poder ser…

SISTEMA DAS NULIDADES - princípio da instrumentalidade das formas – não haverá nulidade se o ato, ainda que praticado de forma diversa daquela prevista em lei, atingir sua finalidade. Art. 566 – Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Art. 572 - As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas: II - se, praticado por outra forma, o ato tiver…

1. DAS NULIDADES Conceito Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. (Atenção: é obrigatória a leitura desses artigos antes…

Defesa do réu: Sobre a contestação os dois réus demostraram e apresentaram preliminares da inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, como vimos na sentença o primeiro réu disse que não vai se responsabilizar por atos de terceiros e alegou também que não agiu com dolo ou culpa e disse que ele não tinha a obrigação de fornecer colete a prova de balas, detectores de metal, e afirmou que o valor estipulado ou pedido por danos morais é irreal. Já o segundo réu falou que não cometeu nenhum…