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seu advogado que esta subscreve ( instrumento de mandato em anexo-doc1) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Resposta a Acusação, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-DOS FATOS Caio foi denunciado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Segundo a acusação, na data de 24/05/2010, o acusado teria comparecido ao restaurante de José para cobrar dívida de R$20.000,00( vinte mil reais ) já vencida. Para tanto Caio teria mostrado para José uma pistola de arma de fogo, afirmando que tal dívida deveria ser saldada imediatamente, pois do contrário, José pagaria com a própria vida. Oferecida a denúncia o réu foi devidamente citado. II-DO DIREITO De início, verifica-se que a conduta descrita pela acusação e praticada pelo réu, não se amolda ao crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto do artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal, sendo atípica em relação a este tipo penal. Isto porque, o tipo penal exige que a vantagem que o agente pretende obter seja indevida, o que não ocorre nos presentes autos, fato este que ocasiona a absolvição sumária do réu nos termos do artigo 397, III do Código de Processo Penal. Com efeito, ao tomar emprestado a quantia de R$20.000,00 ( vinte mil reais ) José assinou uma nota promissória, documento este, que confessa a dívida com vencimento em 15/05/2010. Na data do vencimento,…

21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no... 3662 Palavras15 Páginas Resposta a acusação PEÇA – RESPOSTA DO ACUSADO _________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ______________ (__ ponto)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _. Caio, já qualificado na denúncia oferecida pelo Ministério Público nos autos n.º _, por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem, perante Vossa Excelência, apresentar Resposta à Acusação com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir enunciados. Dos Fatos José pediu emprestado para Caio uma…

Comarca ­­______ Nº proc : ___ CAIO, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio do seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem a presença de Vossa Exa. Com fulcro nos artgos 396 e 396-a do Codigo de Processo Penal, apresentar RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇAO, pelas razoes de fatos e de direito a seguir apresentadas. Do Fatos Visando abrir um restaurante, José pede vinte…

CAIO, já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério público, por sua Advogada que a esta subscreve( procuração juntada às fls.) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal,pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostas: I- DOS FATOS Visandoabrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, comogarantia uma…

CRIMINAL DA COMARCA DE ... CAIO, já qualificado no processo supra, por meio de seu advogado que a esta subscreve [procuração – documento 1], inscrito na OAB sob o n..., com escritório localizado [endereço], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS O Réu, objetivando ajudar seu amigo José que pretendia…

RESPOSTA A ACUSAÇÃO PREVISÃO LEGAL Esta prevista no artigo 396-A do CPP, assim como também vem prevista no artigo 55 da Lei 11.343/2006 (Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e também no artigo 514 do CPP. ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP= RESPOSTA A ACUSAÇÃO ARTIGO 55 da LEI 11.343/2006= DEFESA PRÉVIA ARTIGO 514 DO CPP= DEFESA PRELIMINAR ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95= RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUANDO É CABÍVEL - ARTIGO 514 DO CPP = (artigo 312 a…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _ (ESPAÇO DE 5 LINHAS) CAIO, já qualificado nos autos da Ação Penal n°... , que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa),vem, respeitosamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca De ... Caio, já qualificado nos autos da ação penal de n° ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar, RESPOSTA A ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos fáticos a seguir expostos: I – DOS FATOS José com o intuito de abrir um restaurante,…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA IV – NÚCLEO DE DIRETO PENAL Profa. Raffaella Pallamolla EXERCÍCIO 2 - ESPELHO 25/09/2014 ENUNCIADO: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma…