Resposta A Acusaçao Ilegitimidade Passiva

não é invalidado porque a formalidade desatendida não era essencial a ele. Por exemplo: a falta de leitura do libelo (abolido pela Lei n. 11.689/2008), antes de se produzir a acusação em plenário. Tratava-se de formalidade que não visava a resguardar interesse de nenhuma das partes, pois a defesa já sabia qual o teor da acusação, desde sua intimação do oferecimento daquela peça processual. Portanto, na irregularidade a exigência não tem qualquer finalidade e seu descumprimento é incapaz…

evidenciar as diversas fases pelo qual passou tal forma processual. A explanação perpassa um traçado histórico a partir da idéia de sistema acusatorial primeiramente identificado na antiguidade. Ao tratar sobre a antiguidade e os conceitos de acusação, serão demonstradas quais as características que diferirão essa fase das demais. O segundo momento do processo acusatório será elencado dentro dos princípios e da realidade do Common Law, seguindo então para a identificação do sistema…

I. Vide artigos 458 a 463, Código de Processo Civil. Vide artigo 81, parágrafo 3º, Lei 9009/95 (Juizados Especiais). I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II – a exposição sucinta da acusação e da defesa; III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; • Vide artigo 59, Código Penal. IV – a indicação dos artigos de lei aplicados; • • • • 2 V – o dispositivo; VI – a data e a…

e não processual, esta, sim, objeto do processo. Em outras palavras, é uma pretensão que já existe antes do processo, e que será seu substrato. Contudo, de nenhuma forma se identifica com a pretensão processual, veiculada mediante a demanda ou a acusação. Assim, a manifestação da pretensão punitiva, como consequência do concreto direito de punir do Estado, confere a este o direito de exigir que o delinquente se submeta a uma pena. Tal exigência, no processo penal, por força do nulla…

libelli é a mutatio libelli. Neste caso, ocorre uma mudança dos fatos narrados pela acusação. Havendo mudança dos fatos, para a doutrina tradicional, há uma mudança na acusação e por isso o art 384 deve ser aplicado: “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de…

Momentos da Persecução Penal: a – investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a – NOTITIA CRIMINIS: (notícia do crime), é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela…

18 do Código de Processo Penal), induvidosamente, faltará condição para o exercício da ação penal, nos casos em que o titular do ius puniendi pedir o arquivamento ‘por falta de base para a denúncia’. Estaríamos diante da chamada justa causa para a acusação, isto é a falta de prova do fato e de indícios de autoria, requisitos indispensáveis ao exercício da ação penal”. Curioso observar, ainda, que embora Antonio Acir Breda, em estudo anterior (Notas sobre o anteprojeto de código de…

aquele determinado para ambas as partes – Ex: (5 dias para apelar (se as duas partes sucumbiram); 2 – Prazo particular: é aquele concedido a apenas um das partes. Ex: art. 46 (5 ou 10 dias para oferecer denúncia); art. 396 (10 dias para responder à acusação); 3 – Prazo próprio: é o prazo concedido às partes; 4 – Prazo impróprio: estabelecido para quem não é parte na relação processual – Ex: prazo para o juiz, para o escrivão, etc.; 5 – Prazo legal: fixado em lei; 6 – Prazo judicial: é…

Incidente de falsidade e Incidente de Insanidade mental. Vejamos. 2.1 As Exceções: Antes de conceituar exceções, faz-se necessário tecer algumas considerações, sabemos que o acusado poderá se defender de duas formas: a) diretamente: quando ataca a acusação que lhe é feita (negando a autoria, por exemplo), ou b) indiretamente, quando ataca o próprio processo, com o objetivo de extingui-lo sem o julgamento do mérito ou de retardar o seu prosseguimento. Esta última, é o que chamamos…

exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Resposta: O Recurso Administrativo protocolado intempestivamente NÃO tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo a tempestividade um dos pressupostos para que o processo seja paralisado, segundo preleciona…