Resposta à Acusação injúria racial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo nº ... KALÚ DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Narra a denúncia anexa a esta peça que a ré, no dia 14 de março de 2013, por volta das 14h, no interior do Hortifruti EBA, localizado no SCLS 216, Bloco O, Loja 0, Brasília-DF, de forma livre e consciente, com animus injuriandi, utilizando-se de elementos referentes à cor, teria ofendido a vítima Gigi, ao, supostamente, proferir os seguintes dizeres: “Sua crioula maluca, volta pra África!”. O representante do Parquet arrolou como testemunhas a operadora de caixa do Hortifruti EBA, Ayumi, e a própria vítima, Gigi. A vítima Gigi registrou ocorrência policial perante a 1ª Delegacia de Polícia no dia 17 de setembro de 2013. Ouvida informalmente, na esfera inquisitorial, a testemunha Ayumi informou estar trabalhando no dia dos fatos; estar o Hortifruti cheio de clientes, pois havia muitos produtos com preços…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MEDIANEIRA - ESTADO DO PARANÁ Autos da Ação Penal n° Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: JOSE DE TAL, brasileiro, casado, vendedor, , titular da Cédula de Identidade RG 0.000.000-0, SSP/PR, e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 111.111.111-11, domiciliado em Medianeira, onde reside na Rua dos anjos, nº. 0.000, bairro Jardim Manaus, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná, por…

RELATÓRIO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, devidamente qualificados nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios como incursos nas sanções dos artigos 20, §2º, da Lei 7.716/89, por duas vezes, e art. 140, §3º c/c art. 141, inciso III, do Código Penal, conforme as condutas descritas na exordial acusatória de fls. 02/10. A denúncia foi recebida em 16 de julho de 2010, conforme decisão de fls. 124. Às fls.125/126 foi proferida…

XXXXXXXXXX, n° XX - Bairro XXXXXXXXXX – Porto Alegre/RS – CEP XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Maria Gaúcha denunciada pela suposta prática de racismo, disposto no art. 20 da Lei n. 7716/1989. Segundo consta da Denúncia, Maria Gaúcha teria se…

provisória). Antes do juiz conceder a liberdade provisória devera ouvir previamente o ministério público. A liberdade provisória é um direito subjetivo do acusado. 27/08/15 Liberdade Provisória com fiança Crimes que permitem liberdade provisória com fiança: Observação: São todos os crimes, que não são inafiançáveis. 1- Inafiançabilidade O legislador adotou a regra da inafiançabilidade, quando dos artigos 323 e 324 do CPP, bem como a mesma regra se encontra estabelecida no art.5…

figura típica foi introduzida pela Lei 9.459/97 com a finalidade de evitar as constantes absolvições que ocorriam quanto às pessoas que ofendiam outras, através de insultos com forte conteúdo racial ou discriminatório, e escapavam da Lei 7.716/89 (discriminação racial) porque não estavam praticando atos de segregação. [...]. Assim, aquele que, atualmente dirige-se a uma pessoa de determinada raça, insultando-a com argumentos ou palavras de conteúdo pejorativo, responderá por injúria…

CONSIDERAÇÕES GERAIS Esqueleto 1. Qual é o meu cliente? Importante saber quem estou representando. Em 95% dos casos, na OAB, trata-se do suspeito. Na fase de Inquérito Policial, eu me refiro como suspeito, indiciado, requerente. No processo, eu me refiro como acusado. No recurso, como recorrente. Na execução da pena, como representado ou agravante. É possível representá-lo até após o trânsito em julgado, através da revisão criminal. Em 5% dos casos, represento à vítima. Na…

anos e superior a 2 anos. Ex.: crime de injúria racial. Apesar de conter regras próprias, o procedimento sumário pode se valer, subsidiariamente do procedimento ordinário. No procedimento sumário o prazo para responder à acusação será de 10 (dez) dias, e isto caso o juiz receba liminarmente a denúncia ou queixa. É de se observar ainda que o acusado poderá ser citado por edital, ocasião em que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do…

Esse caso teve grande repercussão em nível mundial, e acarretou na eliminação do clube agressor da competição. (GLOBOESPORTE, 2014) Provavelmente o racismo nesse caso, se iniciou por um grupo pequeno de torcedores, que com o decorrer da partida, foi aumentando em número. Um fato ocorrido neste episódio foi que a torcedora gremista Patrícia Moreira, 23, condenada pela mídia pelo ato de injuria racial, foi responsabilizada pelos atos deste grupo de torcedores gremistas, tendo até sua casa…

1 Direito Penal 3 – artigos 138 A 145do CP CRIMES CONTRA A HONRA DOS CRIMES CONTRA A HONRA DOS CRIMES CONTRA A HONRA Art. 5.º , X da CF  LER Calúnia – injúria - difamação. Consentimento do ofendido: CRIMES CONTRA A HONRA • Previstos no CPM, Cod. Eleitoral e Lei de Segurança Nacional. Crime contra a honra + imprensa  crime comum – ADPF 130. Lei 5.250/97 – não recepcionada pela CF. • Se dada por ofendido capaz  exclui o crime. • Se dada pelo representante do incapaz  não…