Direito Humanos

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PARECER JURÍDICO SOBRE O CASO ELLWANGER
EMENTA:

RELATÓRIO:
Em 1987, Siegfried Ellwanger publicou seu primeiro livro, “Holocausto – judeu ou alemão?: nos bastidores da mentira do século”, sob o pseudônimo de S. E. Castan. Com a repercussão da obra, fundou sua própria editora, chamada Revisão Editora, no mesmo ano, durante um época marcada por liberdade e democracia após o fim do regime militar no Brasil.
Nos anos seguintes, Ellwanger publicou outras obras sob o mesmo pseudônimo, sendo estas: “Acabou o gás!: fim de um mito”; “S.O.S. para Alemanha”; e “A Implosão da Mentira do Século”. Pode-se verificar que suas obras tratam sobre acontecimentos relacionamos à Segundo Guerra Mundial e ao genocídio judeu. Verifica-se portanto que o autor possuía uma postura negacionista, buscando negar a existência ou minimizar o ocorrido durante o holocausto ao invés de promover uma autêntica revisão crítica dos fatos relacionamos com tal acontecimento. Em sua narrativa, demonstra-se preocupado em redimir a Alemanha e Hitler das acusações da prática de crimes contra a humanidade, colocando os oficiais nazistas e o povo alemão como sendo as maiores vítimas da Segunda Guerra Mundial.
*** adicionar as questões que irão ser trabalhadas***
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Aos 12 de Novembro 1991, a Promotora de Justiça Dra. Angela T. de Oliveira Brito, representando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ofereceu denúncia em desfavor de Siegfried Ellwanger, sendo este escritor sócio-dirigente da Revisão Editora Ltda. De maneira pertinente a promotoria em sua peça acusatória alegou que as obras escritas pelo réu autodenominado S. E. Castan, emanavam conteúdo discriminatório contra o povo judeu, enquadrando-se no art.20, caput, da Lei 7716/89. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)